ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 538

“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal de Juti, MS, a fazer Doação de Uniformes e EPI´s para os catadores de recicláveis da ACAREJU”

 

A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 01 (um) conjunto de “uniforme” e 01 (um) Kit de “EPI,s” para cada um dos catadores de recicláveis associados à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Juti – ACAREJU.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa decorrente da doação de que trata este artigo correrá por conta de dotação própria do orçamento em vigor suplementado se necessário.

 

Art. 2º - O bem referido no artigo 1º será destinado e exclusivo, para o uso dos catadores de recicláveis, sendo esta doação efetuada em apenas uma única vez.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 22 de Março de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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