ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.284/2019 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Publica do Estado de Mato Grosso do Sul, para contratação de prestação de serviços a Terceiro Pessoa Jurídica e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Publica do Estado de Mato Grosso do Sul, com o fim especifico para pagamento de prestação de serviços a Terceiro Pessoa Jurídica na reforma de Infra Estrutura do Prédio localizado a Rua João Egidio Zambeli nº 45 Delegacia de Policia Civil de Terenos-MS.

 

Artigo 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a dar parcela de contribuição, no valor de R$ 20.162,39 (vinte mil cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) equivalente às planilhas do Termo de Trabalho em anexo do índice aplicado pelo convênio da Policia Civil.

Artigo 3º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente Orçamento.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIAO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
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