ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 034/2011

“Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Monitor de Transporte de Escolares que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa constante na Lei Complementar nº 027/2011.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Monitor de Transporte de Escolares que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa constante na Lei Complementar nº 027/2011.

 

Parágrafo Único – O quantitativo de vagas para o cargo constante no caput deste artigo, anexo desta lei; será parte integrante da Tabela 5 – Grupo Ocupacional V – Apoio Administrativo- ADM da Lei Complementar 027/2011

 

Artigo 2º - Cria a obrigatoriedade da presença de monitor no Transporte de Escolares no Município de Bodoquena – MS, para veículos com capacidade acima de 25 (vinte e cinco) lugares.

 

Artigo 3º - São deveres dos monitores:

 

a) Trajar adequadamente;

b) Orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta das escolas e vice-versa;

c) Tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público;

d) Verificar a todo momento se as crianças estão usando o cinto de segurança;

e) Assegurar que o material escolar, como mochilas, carteiras, pastas estejam alocados nos lugares adequados e não ocasionem risco algum para o aluno durante o trajeto;

f) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos alunos, evitando condutas violentas, agressivas ou desrespeitosas;

g) Levar ao conhecimento da direção da instituição escolar a falta de disciplina do aluno; se houver;

h) Atender ao aluno em possíveis situações de acidente e comunicar à direção da instituição escolar qualquer problemática e incidência ocorrida e colaborar em sua solução.

i) Acompanhar o aluno prezando sempre pelo bom andamento do transporte para que haja tranqüilidade durante todo o percurso, bem como fazer a integração comunidade-escola;

j) Executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação de seu superior.

 

Artigo 4º - Não é permitida a realização de transporte de escolares realizados pelo Poder Público ou por empresa por ele contratada sem a presença do monitor, obedecendo a capacidade de lotação constante no artigo 2º desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

PLANO DE CARGOS – ANEXO I

 

TABELA 5 – ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2011

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL V – APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

QUALIFICAÇÃO

CHD

PADRÃO

 

ADM

Monitor de Transporte de Escolares

 

10

 

Ensino Médio completo

 

08

 

IV

 

Bodoquena MS, 07 de outubro de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:8702E620