ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 039/2012

“Institui o Curso Superior em Bacharelado em Direito na Tabela 7, Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional VII – Serviço de Natureza Fiscal”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Inclui o Curso Superior em Bacharelado em Direito na Tabela 7, Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional VII – Serviço de Natureza Fiscal, para o Cargo de Fiscal de Tributos constante na Lei Complementar 038/2012, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA 7

 

I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL VII – SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

QUALIFICAÇÃO

C.H.D.

PADRÃO

S N F

Fiscal de Obras e Postura

02

Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura

08

XI

 

S N F

 

Fiscal de Tributos

 

03

Curso Superior em: Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Gestão Pública ou Gestão Imobiliária

 

08

 

XI

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena, 04 de abril de 2012.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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