ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 940/2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, como incentivo empresarial em favor de Luiz Daltro Manenti & Cia, e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de 515,62/ m², no Lote nº 08, quadra 213 localizado no perímetro urbano da cidade de Eldorado - MS, com matricula nº5. 882, ficha 01, em favor da empresa Luiz Daltro Manenti & Cia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.790.319/0001-05, representado pelo Senhor Luiz Daltro Manenti, residente e domiciliado à Rua Mato Groso do Sul, 433 portadora do RG nº. 229.252SSP/MS e do CPF nº. 282.533.459-68, para ampliação de atividade de hotelaria.

Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade empresarial da outorgada para atividade voltada para o ramo de hotelaria que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:

I – Área construída inicialmente de 140 m2;

II – Geração de 03 empregos diretos, inicialmente;

III – início da construção em 120 (cento e vinte dias) dias, e término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no caput do artigo.

Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8772870D