ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.947, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

“Autoriza aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, nos exatos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a adquirir, através de compra direta, os imóveis que compreendem as matrículas de n.ºs 22.439, 22.440, 22.441, 22.442, 22.443, 22.444, 22.445, 22.446, 22.447, 22.448, 22.449, 22.450, 22.451, 22.452, 22.453, 22.454, 22.455, 22.456, 22.457, 22.458 e 22.459, Livro 2, do CRI desta Comarca, localizadas no Loteamento São João do Aporé II, Distrito de São João do Aporé, neste Município totalizando 7.091,66 m² (sete mil, noventa e um metros e sessenta e seis centímetros quadrados), nas exatas delimitações descritas no memorial descritivo constante no Anexo I, com as seguintes medidas e confrontações:

 

I – 21 (vinte e um) lotes de terrenos que constituem a quadra n.º 31, com área superficial de 7.091,66 m² (sete mil, noventa e um metros e sessenta e seis centímetros quadrados), com as metragens e confrontações seguintes:

NORTE: 88,10 metros, com a Rua: João Nunes da Silva;

SUL: 91,90 metros, com a Rua: Etelvino Custódio de Queiroz;

LESTE: 76,80 metros, com a Rua: Paranaíba;

OESTE: 80,60 metros, com a Rua: São José do Rio Preto.

 

Parágrafo único. Os lotes de terreno referidos nesse artigo são de propriedade da IMOBILIÁRIA SÃO JOÃO DO APORÉ S/C LTDA, neste ato representada pelo seu sócio Hélio Nunes da Silva, brasileiro, pecuarista, maior e inscrito no CPF n.º 159.092.718-49.

 

Art. 2º. O valor a ser pago pela aquisição é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo I devidamente elaborado por Comissão designada para tanto, nos termos da Portaria n.º 336, de 15 de julho de 2013.

 

Art. 3º. A área a ser adquirida por autorização desta lei terá por finalidade exclusiva a construção de casas populares.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de abril de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

(Lei n.º 1.947, de 07 de abril de 2014)

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO

 

Solicitante: Secretaria de Administração

Objeto da Avaliação: será avaliado uma área, composta por 21 lotes de terrenos, sendo a quadra 31 com área total de 7.091,66 m², localizada no Loteamento São João do Aporé II, no distrito denominado “ ESTÂNCIA TURISTICA SÃO JOÃO DO APORÉ”.

Finalidade: Apurar o valor real do imóvel

 

Preliminares

O presente trabalho tem por finalidade apurar o valor real do imóvel mencionado no Objeto dessa avaliação.

 

Vistoria

A vistoria ao imóvel foi realizada pela comissão de avaliação no dia 17 de Janeiro de 2014, onde foi verificando os requisitos para o laudo.

 

3 - Localização

O imóvel situa-se entre a Rua Paranaíba, Rua João Nunes da Silva, Rua São José do Rio Preto e Rua Etelvino Custódio de Queiroz.

 

4 -Zoneamento

Esse imóvel pelo plano diretor do município está numa área urbana do distrito.

 

5 - Características do Imóvel.

Trata-se de uma área localizada num região com finalidade turística, mas que ainda não possui infra estrutura e que está próximo a áreas comerciais com objetivos turísticos.

 

6- Acessibilidade

O acesso ao imóvel é feito pela Rua Paranaíba, Rua João Nunes da Silva, Rua São José do Rio Preto e Rua Etelvino Custódio de Queiroz.

 

7- Descrição do Imóvel (Memorial Descritivo)

Uma quadra composta de 21 lotes, sendo a quadra 31 do loteamento São João do Aporé II, distrito denominado “ ESTÂNCIA TURISTICA SÃO JOÃO DO APORÉ”. Essa quadra tem uma área total de 7.091,66 m², com as seguinte conforntações:

NORTE: 88,10 metros, com a Rua João Nunes da Silva;

SUL: 91,90 metros com a Rua Etelvino Custódio de Queiroz;

LESTE: 76,80 metros com a Rua Paranaíba;

OESTE: 80,60 metros com a Rua São José do Rio Preto.

 

8- Melhoramentos Públicos

A região onde se localiza o imóvel não possui iluminação pública , água encanada e rede de esgoto.

 

9 - Avalição

9.1- Normas Observadas

A avaliação terá por base os valores médios cobrados por outras compras e vendas áreas nessa região, seguindo informações das imobiliárias existentes nesse município.

 

9.2- Metodologia

Em função das características dos imóveis e diante das consultas efetuadas junto ao mercado imobiliário da região, para determinação do valor de locação, concluímos pela aplicação do método Comparativo Direto de Dados do mercado, observando fatores que contribui para a obtenção do valor real desse imóvel.

 

9.3 – Oferta

Atribui-se, como no caso de ser imóvel localizado numa área de bom acesso mas ainda com pouca infra estrutura, o valor de mercado será razoável, consequentemente será significante a procura para compra e venda.

 

10 – Valor do Imóvel

Baseado nos elementos acima do item 5, 7, 8 e 9.1 a 9.3, e com informações das imobiliárias e profissionais do ramo, constatamos que o valor de mercado para esse imóvel será de R$ 14,8061/m² por metro quadrado(m²).

Conclui-se que a área está avaliada em R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais)

 

11 - Conclusão:

Diante do todo exposto e fundamentado na pesquisa imobiliária realizada nessa área onde está localizado o imóvel, concluí-se que o valor de Locação do imóvel mencionado no item 10, estão dentro dos valores reais e atuais.

12 - Encerramento

Nada mais havendo a esclarecer, encerramos o presente laudo, que é composto por 3 folhas impressas devidamente rubricadas pela Comissão de Avalição.

 

Presidente – José Barbosa Barros

Membro – Aldo Pereira Borges

Membro – Neusvar Chaves de Oliveira

 

Paranaíba-MS, 07 de abril de 2014. 

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ- TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:87A41E1D