ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.235 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À CESSÃO NÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À POLÍCIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso, a título não oneroso, de imóvel municipal, por um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, à POLÍCIA FEDERAL E POLICIA CIVIL, com a finalidade de abrigar os veículos apreendidos no município.
§1oO imóvel, de que trata o caput deste artigo, é o compreendido no lote suburbano 181 do Munícipio com o seguinte roteiro: 82,30m de frente ao sul confrontando-se com parte do lote objeto D.O.S. seguindo com 55,30m ao poente confrontando-se com o lote suburbano 209, seguindo com 83,40m ao norte confrontando-se com o lote suburbano 180 e finalmente com 49,50m ao nascente confrontando-se com parte do lote objeto 181, possuindo uma área de 4.341,34 m², localizado após 394,60m do corredor Trajano dos Santos.
§2oO prazo, de que trata o caput deste artigo, poderá ser prorrogado por justificada solicitação da cessionária, limitado a até igual numero de meses.
Art. 2º. Caberá à cessionária as despesas com a manutenção e conservação do imóvel.
Parágrafo único. Os investimentos realizados no imóvel pela cessionária, no período, serão a ele incorporados.
Art. 3º. Fica dispensada a licitação para a cessão não onerosa de uso do imóvel, de que trata o Art. 1º desta Lei, nos termos da alínea “e”, do §2o,do Art. 7º combinado com o Inciso VIII, do Art. 13 da Lei Nº. 1.795, de
§1oA cessão de uso do imóvel será objeto de contratos entre o município e POLÍCIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL - observadas as disposições desta Lei e normas da Administração Municipal.
§2oConstarão do contrato, obrigatoriamente, cláusulas dispondo sobre a discriminação do imóvel, sobre a manutenção e vigilância da área, que a partir da assinatura ficará sob a responsabilidade dos respectivos cessionários no período de sua utilização.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 28 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:87E30F13