ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 1.112/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

Na Lei Municipal nº 1.112/2015 de 17 de dezembro de 2015, publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, de 18 de dezembro de 2015, EDIÇÃO Nº 1496, à páginas 14 e 15, por incorreção no art. 4º. Nestes termos, onde se lê: Art. 4º. A empresa donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da celebração da escritura pública de doação para iniciar suas obras e mais 01 (um) ano para a sua conclusão, sob pena de reversão da presente doação.

§ 1º- Será concedido o prazo de 90 (cento e oitenta) dias, após a conclusão da obra, para que a empresa inicie suas atividades.

§ 2º- Os prazos constantes neste artigo poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificado.

§ 3º Não cumpridos os prazos deste artigo, que são cumulativos, fica o Município autorizado a realizar a reversão da presente doação.

Leia-se, respectivamente:

Art. 4º. A empresa donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da celebração da escritura pública de doação para iniciar suas obras e mais 01 (um) ano para a sua conclusão, sob pena de reversão da presente doação.

§ 1º- Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias, após a conclusão da obra, para que a empresa inicie suas atividades.

§ 2º- Os prazos constantes neste artigo poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificado.

§ 3º Não cumpridos os prazos deste artigo, que são cumulativos, fica o Município autorizado a realizar a reversão da presente doação.  


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:880862F7