ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 017/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76820/2019

PARTES: MUNICÍPIO DE AMAMBAI – Concedente

CNPJ: 03.568.433/0001-36

BL COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETO MOBILIÁRIO – EIRELI – ME (nome de fantasia Bello Lar Móveis) – Proponente

CNPJ: 29.956.713/0001-05

OBJETO: Termo de Ajuste de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico na modalidade de doação de imóvel determinado pelo Lote n° 01-A da quadra n° 09, situado no loteamento denominado Vila Estrela, zona urbana de Amambai, medindo 277,42 m² (duzentos e setenta e sete metros e quarenta e dois centímetros quadrados), matriculado sob n° 19.844 junto ao CRI local, de propriedade do Município de Amambai, conforme autorização legislativa expressa contida na Lei Municipal n° 2.682/2019.

VALOR TOTAL: R$ 29.961,36 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos).

DATA DE ASSINATURA: 25/11/2019.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.

FORO: Comarca de Amambai/MS

LOCAL E DATA: Amambai - MS, 26 de novembro de 2019.

Assinam:

Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal

CPF: 663.061.161-68

Daniel Sedenir de Oliveira – Sócio da empresa

CPF: 033.574.701-95


Publicado por:
Josiane de Lima Lopes
Código Identificador:880BDE72