ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2747/2018
De 09 de outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.985.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
28.841.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.057 – Encargos gerais do município.
32.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 10.000,00 Ficha 392
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do município.
44.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 120000 – Transf. de Conv. União/Educação
Valor R$ 15.000,00 Ficha 433
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.04 – FUNDEB
12.361.503 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.069 – Operacionalização do transporte escolar – FUNDEB – Ensino Fundamental – 40%.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 119000 – Transferências do FUNDEB – 40%
Valor R$ 45.000,00 Ficha 433
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
1.009 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde
Valor da Suplementação R$ 200.000,00 Ficha 248
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.007 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 250.000,00 Ficha 28
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
25.752.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.012 – Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 1.200.000,00 Ficha 199
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 115.000,00 Ficha 204
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 180502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. INC. III)
Valor da Suplementação R$ 150.000,00 Ficha 368
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 09 de outubro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 41/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:8826E341