ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI N.º 16, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.579, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE TRATA DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

ENCAMINHA para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Os Anexos II – Relação dos Programas; III – Programas, Metas e Ações e IV – Síntese das Ações por Função e Subfunção, previstos no § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.568, de 20 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, com as alterações da Lei Municipal n.º 1.579, de 19 de julho de 2018, passam a vigorar com as alterações constantes desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 05 dias do mês de outubro de 2018.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 16/2018.

SENHOR PRESIDENTE 

SENHORES VEREADORES

Encaminho para deliberação dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que tem por objetivo a revisão do Plano Plurianual 2018-2021.

Justifico a propositura em razão da necessidade de adequação dos programas de governo com os objetivos e metas que se pretende alcançar no ano de 2019.

Considerando que a presente propositura deve ser analisada antes das demais legislações da área orçamentária, solicito a análise da proposta, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Posto isto, solicito a análise e aprovação da presente propositura, aproveitando do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e demais Vereadores minhas manifestações de respeito.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:883264A2