ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.712/2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 628.679,08 (seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 97.015,54 (noventa e sete mil, quinze reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI Nº 1.712/2013

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO ESPECIAIS:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 27 – Educação

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0007 – Esporte e Cultura para o Povo

Projeto/Atividade: 2029 – Fomento ao Esporte e Lazer

Fonte de Recurso: 80 – Outras Transferências do Estado

 

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 3.548,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.150,00

Função: 27 – Educação

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0007 – Esporte e Cultura para o Povo

Projeto/Atividade: 1050 – Reforma do Estádio Municipal Adão Mendes

Fonte de Recurso: 1.23 – Transferências de Convênios – União/Outros

 

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 560.000,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã

Projeto/Atividade: 2290 – Benefício Eventual

Fonte de Recurso: 80 – Outras Transferências do Estado

 

Elemento de Despesa:

33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 6.917,40

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã

Projeto/Atividade: 2300 – BPC na Escola

Fonte de Recurso: 29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 2.063,68

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0017 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde

Fonte de Recurso: 14 – Transferência da União (SUS)

 

Elemento de Despesa:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 628.679,08


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:88597B28