ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.622/2019 DE 13 SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Município de Bataguassu, estado de Mato Grosso do Sul, a receber da empresa CESP - Companhia Energética de São Paulo, as áreas que menciona e dá outras providências”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Bataguassu-MS, autorizado a receber da empresa CESP – Companhia Energética de São Paulo, em forma de Concessão de Direito Real de Uso, as áreas abaixo mencionadas, localizadas no reservatório da UHE Engº Sérgio Motta, para fins de implantação de Píer e Parque Aquático, neste Município.
PP PD D 113/001 ( Próxima à MS 395;
PP PD D 891 RIAP 6033 (Próxima do Distrito da Nova Porto XV);
PPPI PRE 254/253/252 RIAP 10194 ( Final da Reta A1 – Toca do Peixe).
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Setembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:88DF5200