ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792 DE 03 DE JULHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativo para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não é reembolsável pelo recebedor, para que desenvolva atividades de interesse da população local, na realização do show Gospel Celebra Sonora para despesas de pagamento de músicos, tendo como finalidade contribuir para entidades beneficentes do Município, além da APAE, ADIBAP – e outras do Município de Sonora.
Art. 2º O Termo de Contribuição deverá ser firmado com a entidade organizadora do evento, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SONORA - APAE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço na rua das Perdizes, n° 127, neste Município, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3° - A APAE deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Contribuição.
Art. 4º - Os recursos supramencionados encontram-se consignados no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:88F2677B