ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 587/2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), especificamente para atender as seguintes rubricas:

Unidade...................... 02.08................ Secretaria Municipal de Saúde

Função....................... 10.....................Saúde

Sub-Função............... 302................... Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa................... 006...................Desenvolvimento de Politicas Sociais

Projeto/Atividade....... 1.100................Aquisição de Materiais e Medicamentos

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo ...............R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 125.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Unidade...................... 02.09................ Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

Função....................... 15.....................Urbanismo

Sub-Função............... 451................... Infra Estrutura Urbana

Programa................... 006...................Desenvolvimento de Politicas Sociais

Projeto/Atividade....... 1.004................ Saneamento Básico

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações ...............R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 123.000

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 de Fevereiro de 2.014.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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