ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.299/2017

Dispõe sobre alteração do Artigo 7º da Lei 1.275/2016, (Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes – MS Para o Exercício de 2017) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar em mais 5% (cinco) do total do Orçamento previsto na Lei Municipal 1.275/2016, de 19 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes para o Exercício de 2017.

 

Parágrafo Único – Como recursos da abertura de Crédito Suplementar mencionado no caput do artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64 em seu Artigo 43.

 

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 Novembro de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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