ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 422/2014 DE 13 DE JANEIRO DE 2014

“Aplica o reajuste geral anual aos subsídios dos vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipal no percentual de 3,10% (três vírgula dez por cento), a partir de janeiro de 2014”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Aplica-se ao subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Taquarussu - MS, a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2014, o reajuste geral anual previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 3,10 % (três vírgula dez por cento), passando os subsídios a vigorar com os seguintes valores:

 

Vereador Presidente:.............................

R$ 4.382,57

Vereador Vice-Presidente....................

R$ 4.382,57

Vereador Primeiro Secretário..............

R$ 4.382,57

Vereador Segundo Secretário.............

R$ 4.382,57

Vereadores/Vereadoras.......................

R$ 4.382,57

Prefeito..................................................

R$10.956,00

Vice-Prefeito..........................................

R$ 5.477,70

Secretario Municipal.............................

R$ 4.273,02

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 13 de janeiro de 2014.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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