ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 479/2015 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES SÃO FRANCISCO.

"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Associação dos Agricultores Sao Francisco, e dá outras providencias".

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SA­BER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Agricultores São Francisco.

 

Parágrafo Único - O objetivo do convênio é a aquisição de uma caixa de água para o poço já perfurando em parceria com a Funasa conforme Termo simplificado de convenio de cooperação técnica nº 43 e a complementação do incentivo aos produtores a aderir a sistemas de irrigação, implementando novas atividades e fixando-os na zona rural.

 

Art. 2º - O Município de Laguna Carapã/MS poderá repassar a Associação dos Agricultores Sao Francisco a quantia de até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) com recursos próprios;

 

Parágrafo Único - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 3º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

 

Art. 4º - A Associação dos Agricultores São Francisco , obriga-se a realizar a prestação de contas dos recursos repassados, até o dia 30 de Dezembro de 2015.

 

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, aos 04 dias do mês de março de 2015.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:89253829