ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.555/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE SEDE DO SIMDIMIG E DE UNIDADE DO IBGE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar, temporariamente, parte do imóvel urbano localizado na av. Presidente Vargas, nº 1.611, Centro, em Iguatemi-MS, correspondente às Salas nos 02 e 05, ambas em alvenaria, com área de 32 m² cada, de propriedade de Argemiro José Folle, objeto da Matrícula nº 1.110 do CRI desta Comarca. 

§ 1º - O objeto da locação tratada neste artigo é a instalação de sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatemi-SIMDIMIG, até que este disponha de sede própria ou de outro local para funcionamento, e de uma unidade do IBGE, durante a realização do Censo 2010. 

§ 2º - O valor da locação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por cada uma das salas, tomando-se como o valor constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão constituída pelo Decreto nº 791/2010 e homologado pelo Decreto nº 793/2010, que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei. 

§ 3º - Os contratos de locação e/ou concessão de uso a ser celebrados para atender o disposto no caput deste artigo poderão ser rescindidos, a qualquer momento, pelo Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:894D6FB3