ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 715/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2017)

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que o Plenário APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do Veículo VW/Santana, placas HQH7280, ano/modelo 2001/2001, cor prata, gasolina, Chassi nº 9BWAEO3X31P017629, com inscrição no Patrimônio do Legislativo sob nº 124, para a Prefeitura Municipal de Sete Quedas (MS), a serviço da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º - O veículo foi avaliado pela Comissão de Avaliação, designada pela Portaria Legislativa nº 014/2017, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

 

§ 2º - O recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.

 

Art. 3º - O veículo doado para o Município deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá fazer uso do mesmo de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso.

 

Art. 4º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

 

Art. 5º - A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Sete Quedas (MS), fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civil, criminal, administrativa e tributária que venham a incidir sobre o veículo doado.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:899AE715