ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.745, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a despesa com prestação de serviço pessoa física, no programa salário educação:
40 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
40.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0006 - Educação Integral
2.019 - Manutenção do Prog. Gestão do Ensino Fundamental
33.90.36.15 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F15 R$10.000,00
40 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
40.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12 - Educação
365 - Ensino Infantil
0006 - Educação Integral
2.026 - Manutenção da Gestão do Ensino Infantil
33.90.36.15 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F15 R$10.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de setembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:89E02959