ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº. 755/2010

Inocência-MS, 07 de dezembro de 2010.

 

“Dispõe sobre modificação da Lei nº 628, de 08 de março de 2007, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Inocência – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Antônio Ângelo Garcia dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o § 1º, artigo 34 da Lei nº 628/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34 ...

 

§ 1º - O auxílio-doença consistirá em uma renda correspondente ao valor da última remuneração de contribuição do segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título

 

Artigo 2º - Fica alterado o § 1º, artigo 36 da Lei nº 628/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 36. ...

 

§ 1º. O salário-maternidade consistirá em uma renda correspondente ao valor da última remuneração de contribuição da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

 

Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. 

 

ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra. 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
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