ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 1050/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel como incentivo empresarial em favor de Helton Ferreira Martins e dá outras providências”.

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), de parte do imóvel determinado pela matricula n.º 8.707 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor da Empresa H.F. Martins, pessoa Jurídica estabelecida neste Município, sob o CNPJ nº. 09. 406.322/001-45, representada pelo seu proprietário Senhor Helton Ferreira Martins, brasileiro, casado, portadora do RG nº. 1.624.547 SSP/MS do CPF nº. 026.559.051-56, residente e domiciliado na Rua Assis Chateubriand, 1710, neste Município.

Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de um empreendimento empresarial destinado a serviços de guincho.

I – Geração inicial de 04 (quatro) empregos diretos.

II - Início da construção em 60 (sessenta) dias e término e funcionamento no prazo de 12 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo, não havendo possibilidade de prorrogação deste prazo.

Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8ACA8533