ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 948, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTABELECE OS ÍNDICES DE PERMEABILIDADE DAS ÁGUAS PLUVIAIS DO LOTEAMENTO JARDIM INDEPENDÊNCIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os índices de permeabilidade das águas pluviais do Loteamento Jardim Independência II.

 

Art. 2º Fica estabelecido para o Loteamento Jardim Independência II os seguintes critérios de permeabilidade:

 

I - 10% (dez por cento) para uso ou ocupação do solo em lotes;

 

II - A área permeável deverá ter largura mínima de 1,00m (um metro) e estar preferencialmente no recuo frontal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 05 de dezembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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