ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 563/2010
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 491/2008 que instituiu a data base para reposição salarial dos Servidores Municipais de Bodoquena-MS.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - O artigo 1º da lei 491/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Altera a data base da reposição salarial dos servidores municipais de Bodoquena – MS para o primeiro dia de janeiro de cada exercício, obedecido aos termos previstos no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 10 de novembro de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:8AEF5BAD