ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1204/2014

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 09- “B” (NOVE BÊ), DA QUADRA N.º 38 (TRINTA E OITO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO CENTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar (regularizar) o Lote n.º 09(NOVE-B) da Quadra n.º 38 (TRINTA E OITO) situado no Centro, medido: 11,00 x 40,00 Metros (onze metros de frente por quarenta metros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:

 

I – DAMAZIO PROENÇA FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Fortunato de Oliveira n.º 435, Centro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 548.824 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 448.292.991-34.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.

 

Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 22 de dezembro de 2014.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA.

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:8AF6DE4A