ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 599/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bodoquena - MS para o exercício de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta e Indireta.
Art. 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima receita e fixa despesa em igual valor de R$ 26.271.000,00 (vinte e seis milhões e duzentos e setenta e um mil reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e Contribuições Intra-Orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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R$ 1.00 |
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FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
22.425.300 |
2.788.400 |
25.213.700 |
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Receita Tributária |
2.014.900 |
|
2.014.900 |
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Receita de Contribuições |
150.000 |
515.000 |
665.000 |
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Receita Patrimonial |
250.000 |
265.000 |
515.000 |
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Receita de Serviços |
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360.000 |
360.000 |
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Transferências Correntes |
23.717.500 |
1.663.400 |
25.380.900 |
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Outras Receitas Correntes |
62.900 |
0 |
62.900 |
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Ded. Receita p/ FUNDEF |
-3.770.000 |
-15.000 |
-3.785.000 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
500.000 |
100.000 |
600.000 |
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Transferência de Capital |
500.000 |
100.000 |
600.000 |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENT. |
0 |
457.300 |
457.300 |
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Receitas de Contrib. Intra-Orç. |
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457.300 |
457.300 |
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RECEITA TOTAL |
22.925.300 |
3.345.700 |
26.271.000 |
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 17.036.000,00 (dezessete milhões e trinta e seis mil reais), o orçamento da seguridade social em R$ 9.235.000.00 (nove milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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R$ 1.00 |
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FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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Despesas Correntes |
14.931.700 |
8.472.700 |
23.404.400 |
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Despesas de Capital |
1.841.300 |
480.000 |
2.321.300 |
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Reserva de Contingência |
263.000 |
- |
263.000 |
|
Reserva Orçamentária do RPPS |
- |
282.300 |
282.300 |
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TOTAL |
17.036.000 |
9.235.000 |
26.271.000 |
DESPESA POR ÓRGÃO
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FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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PODER LEGISLATIVO |
1.500.000 |
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1.500.000 |
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Câmara Municipal |
1.500.000 |
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1.500.000 |
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PODER EXECUTIVO |
15.536.000 |
9.235.000 |
24.771.000 |
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Gabinete do Prefeito |
440.000 |
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440.000 |
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Sec. de Administ e Finanças |
3.210.000 |
872.300 |
4.082.300 |
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Sec de Prom. Assist. Social |
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1.876.500 |
1.876.500 |
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Sec. de Educação, Cult. Esp. e Lazer |
6.381.000 |
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6.381.000 |
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Sec. de Saúde |
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6.466.200 |
6.466.200 |
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Sec. de Obras e Infra-Estrt. Urbana |
4.432.000 |
20.000 |
4.452.000 |
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Sec. de Turismo e Meio Ambiente |
810.000 |
|
810.000 |
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Reserva de Contingência |
263.000 |
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263.000 |
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TOTAL |
17.036.000 |
9.235.000 |
26.271.000 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.
Art. 7º - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 8º - Durante o exercício de 2012 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2012, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2012, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º – Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo 2º - As suplementações decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos apontadas no § 3º do art. 4º da Lei Municipal 585/2011 de 18 de julho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2012 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para a realização dos projetos e atividades não previstos neste orçamento, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial – Anexo 14 - do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso I do § 1 º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, com prévia autorização do legislativo.
Art. 15. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2011.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2011.
§ 2º. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
§ 3º. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 11, desta Lei.
Art. 16 – Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2012, em todos os seus Demonstrativos.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena - MS, 16 de dezembro de 2.011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:8B2FA6CA