ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1172/2017
“Revoga a Lei Municipal que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal 1146/2017.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8B41D4E7