ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.256/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos/MS, faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 69, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terenos – MS para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Terenos para o exercício de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 72.000.000,00 (Setenta e Dois Milhões), importando o Orçamento Fiscal em R$ 45.125.377,50 (Quarenta e Cinco Milhões, Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinqüenta Centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.874.622,50 (Vinte e Seis Milhões, Oitocentos e Setenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Cinqüenta Centavos).

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Resolução Normativa TC/MS nº 88/2018 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.

 

Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.

Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1. RECEITA CORRENTE

74.750.600,00

Receita Tributária

10.101.150,00

Receita de Contribuições

2.285.000,00

Receita Patrimonial

2.922.850,00

Receita de Serviços

250.000,00

Transferências Correntes

58.241.100,00

Outras Receitas Correntes

950.500,00

2. RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTARIA

1.885.000,00

Receitas de Contribuições

1.845.000,00

Outras Receitas Correntes

40.000,00

3. RECEITA DE CAPITAL

3.212.400,00

Transferência de Capital

3.211.600,00

Alienação de Bens

800,00

4. DEDUÇÕES DA RECEITA

(7.848.000,00)

Dedução da Receita Corrente – Intra-orçamentária

(302.000,00)

Dedução p/ Formação do FUNDEB

(7.384.000,00)

Dedução de Receita Tributária

(162.000,00)

5. TOTAL

72.000.000,00

 

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Despesa Corrente

65.445.100,00

Despesa de Capital

5.156.900,00

Reserva de Contingência

1.398.000,00

TOTAL

72.000.000,00

 

III – DESPESA POR ÓRGÃO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE

VALOR R$

01.001

Câmara Municipal deTerenos

2.820.000,00

02.001

Gabinete do Prefeito

252.740,00

02.002

Assessoria Jurídica

39.000,00

02.003

Fundo Municipal para Infância e Adolescência

19.700,00

02.004

Controladoria Geral e Auditoria Interna Municipal

8.000,00

02.005

Coord. Municipal de Proteção e Defesa Civil

3.500,00

03.001

Gabinete do Secretário Geral

496.600,00

03.002

Departamento de ADM e Recursos Humanos

5.554.350,00

03.003

Departamento de Planejamento e Finanças

1.014.500,00

03.004

Departamento de Rendas Municipais e Fiscalização

111.000,00

03.005

Departamento de Educação, Cultura e Esportes

13.439.687,50

03.006

Departamento de Obras e Engenharia

1.926.600,00

03.007

Departamento de Serviços Urbanos

1.794.000,00

03.008

Departamento de Estradas e Rodagem

2.616.200,00

03.009

Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente

1.779.300,00

03.010

Departamento de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho

941.200,00

03.011

Departamento Municipal de Trânsito

50.100,00

03.012

Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais

6.335.000,00

03.013

Fundo Municipal de Saúde

17.932.622,50

03.015

Fundo Municipal de Assistência Social

1.076.900,00

03.016

FUNDEB

11.100.000,00

03.017

Fundo Municipal de Investimentos Sociais

809.200,00

03.018

Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

940.400,00

03.019

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

34.400,00

03.020

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

23.000,00

04.001

Encargos Gerais do Município

202.000,00

09.001

Reserva de Contingência

680.000,00

TOTAL

72.000.000,00

 

IV – DESPESA POR ENTIDADE

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Prefeitura Municipal de Terenos

30.908.777,50

Câmara Municipal de Terenos

2.820.000,00

FUNDEB

11.100.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.076.900,00

Fundo Municipal de Saúde

17.932.622,50

Fundo Municipal de Investimento Social

809.200,00

Fundo Municipal para Infância e Adolescência

19.700,00

Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais

6.335.000,00

Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

940.400,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

34.400,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

23.000,00

TOTAL

72.000.000,00

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2019, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 3,0% (três por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos incisos I e IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:

I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade;

II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;

III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;

IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;

V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse, Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e

VII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.

 

Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Resolução Normativa TC/MS nº 088/2018 e suas alterações.

 

Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 10. O valor do Duodécimo destinado a Câmara Municipal para o exercício de 2019 é de 7% (sete por cento) em cumprimento da E.C 58/2009, sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício de 2018.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder à adequação orçamentária do Orçamento do Poder Legislativo, até o dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2019, para segurar a aplicação do limite fixado no caput deste artigo.

§ 2º. O Duodécimo será repassado ao Poder Legislativo na proporção de 1/12 avos mensalmente até do dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme emenda a Lei Orgânica nº 001/2016.

 

§ 1. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1.2% (Hum, dois por cento) da receita corrente liquida realizadas no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde.

§ 2. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão dotadas as seguintes medidas.

I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.

II – até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

III – até 30 de setembro, ou até trinta após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável.

IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta após o término do prazo previsto no inciso II, o legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2 deste artigo.

§ 3. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada ao departamento municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

§ 4. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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