ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.256/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos/MS, faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 69, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terenos – MS para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Terenos para o exercício de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 72.000.000,00 (Setenta e Dois Milhões), importando o Orçamento Fiscal em R$ 45.125.377,50 (Quarenta e Cinco Milhões, Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinqüenta Centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.874.622,50 (Vinte e Seis Milhões, Oitocentos e Setenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Cinqüenta Centavos).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Resolução Normativa TC/MS nº 88/2018 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
1. RECEITA CORRENTE |
74.750.600,00 |
|
Receita Tributária |
10.101.150,00 |
|
Receita de Contribuições |
2.285.000,00 |
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Receita Patrimonial |
2.922.850,00 |
|
Receita de Serviços |
250.000,00 |
|
Transferências Correntes |
58.241.100,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
950.500,00 |
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2. RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTARIA |
1.885.000,00 |
|
Receitas de Contribuições |
1.845.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
40.000,00 |
|
3. RECEITA DE CAPITAL |
3.212.400,00 |
|
Transferência de Capital |
3.211.600,00 |
|
Alienação de Bens |
800,00 |
|
4. DEDUÇÕES DA RECEITA |
(7.848.000,00) |
|
Dedução da Receita Corrente – Intra-orçamentária |
(302.000,00) |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
(7.384.000,00) |
|
Dedução de Receita Tributária |
(162.000,00) |
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5. TOTAL |
72.000.000,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Despesa Corrente |
65.445.100,00 |
|
Despesa de Capital |
5.156.900,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.398.000,00 |
|
TOTAL |
72.000.000,00 |
III – DESPESA POR ÓRGÃO
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA UNIDADE |
VALOR R$ |
|
01.001 |
Câmara Municipal deTerenos |
2.820.000,00 |
|
02.001 |
Gabinete do Prefeito |
252.740,00 |
|
02.002 |
Assessoria Jurídica |
39.000,00 |
|
02.003 |
Fundo Municipal para Infância e Adolescência |
19.700,00 |
|
02.004 |
Controladoria Geral e Auditoria Interna Municipal |
8.000,00 |
|
02.005 |
Coord. Municipal de Proteção e Defesa Civil |
3.500,00 |
|
03.001 |
Gabinete do Secretário Geral |
496.600,00 |
|
03.002 |
Departamento de ADM e Recursos Humanos |
5.554.350,00 |
|
03.003 |
Departamento de Planejamento e Finanças |
1.014.500,00 |
|
03.004 |
Departamento de Rendas Municipais e Fiscalização |
111.000,00 |
|
03.005 |
Departamento de Educação, Cultura e Esportes |
13.439.687,50 |
|
03.006 |
Departamento de Obras e Engenharia |
1.926.600,00 |
|
03.007 |
Departamento de Serviços Urbanos |
1.794.000,00 |
|
03.008 |
Departamento de Estradas e Rodagem |
2.616.200,00 |
|
03.009 |
Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente |
1.779.300,00 |
|
03.010 |
Departamento de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho |
941.200,00 |
|
03.011 |
Departamento Municipal de Trânsito |
50.100,00 |
|
03.012 |
Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais |
6.335.000,00 |
|
03.013 |
Fundo Municipal de Saúde |
17.932.622,50 |
|
03.015 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.076.900,00 |
|
03.016 |
FUNDEB |
11.100.000,00 |
|
03.017 |
Fundo Municipal de Investimentos Sociais |
809.200,00 |
|
03.018 |
Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
940.400,00 |
|
03.019 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
34.400,00 |
|
03.020 |
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário |
23.000,00 |
|
04.001 |
Encargos Gerais do Município |
202.000,00 |
|
09.001 |
Reserva de Contingência |
680.000,00 |
|
TOTAL |
72.000.000,00 |
|
IV – DESPESA POR ENTIDADE
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Prefeitura Municipal de Terenos |
30.908.777,50 |
|
Câmara Municipal de Terenos |
2.820.000,00 |
|
FUNDEB |
11.100.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.076.900,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
17.932.622,50 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
809.200,00 |
|
Fundo Municipal para Infância e Adolescência |
19.700,00 |
|
Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais |
6.335.000,00 |
|
Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
940.400,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
34.400,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário |
23.000,00 |
|
TOTAL |
72.000.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2019, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 3,0% (três por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos incisos I e IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade;
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse, Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e
VII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.
Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Resolução Normativa TC/MS nº 088/2018 e suas alterações.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. O valor do Duodécimo destinado a Câmara Municipal para o exercício de 2019 é de 7% (sete por cento) em cumprimento da E.C 58/2009, sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício de 2018.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder à adequação orçamentária do Orçamento do Poder Legislativo, até o dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2019, para segurar a aplicação do limite fixado no caput deste artigo.
§ 2º. O Duodécimo será repassado ao Poder Legislativo na proporção de 1/12 avos mensalmente até do dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme emenda a Lei Orgânica nº 001/2016.
§ 1. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1.2% (Hum, dois por cento) da receita corrente liquida realizadas no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde.
§ 2. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão dotadas as seguintes medidas.
I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.
II – até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III – até 30 de setembro, ou até trinta após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável.
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta após o término do prazo previsto no inciso II, o legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2 deste artigo.
§ 3. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada ao departamento municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 4. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:8B4B3B3C