ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SETOR DE CONTABILIDADE

SETOR DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS

DECRETO N.º 066/19

 

“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei n. 0783/2018, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas/MS, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no FUNDEB de Sete Quedas, nos termos da Lei Municipal n.º 0783/2018, um Crédito no valor de Quatrocentos e Quarenta e Dois mil reais, às seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

Unidade Gestora: 02.07 Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.365.007.2.034 –Remuneração FUNDEB Infantil Pré escola

Fonte –118.000

Elementos de Despesa: 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais.............................R$ 42.000,00

 

Funcional Programática: 12.365.007.2.048 –Remuneração FUNDEB Infantil Creche

Fonte –118.000

Elementos de Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoa civil R$ 400.000,00

 

Total das Suplementações ...........................R$ 442.000,00

 

Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de Anulação da seguinte dotação:

 

Unidade Gestora: 02.07 Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.007.2.047 –Remuneração FUNDEB Fundamental

Fonte –118.000

Elementos de Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoa civil R$ 442.000,00

 

Total das Anulações.. ...............................R$ 442.000,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sete Quedas, 30 de Julho de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Roberto Penachio
Código Identificador:8B5F1D73