ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERA A TABELA 5, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 19 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabelas 5, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 71, de 19 de junho de 2013, que passará a vigorar nos termos anexo à presente Lei.

 

Art. 2º O cargo efetivo de Fiscal de Obras, constante na TABELA 5, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 71, de 19 de junho de 2013, terá sua qualificação alterada para curso técnico em edificações.

 

Parágrafo único. Fica assegurado ao atual ocupante do cargo de Fiscal de Obras todos os direitos e vantagens adquiridos e estabelecidos no Plano de Cargos e Remuneração e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Tabela 5, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 71, de 19 de junho de 2013.

 

Anastácio-MS, 10 de outubro de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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