ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 027/2019
“Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 005/2010 – Código Tributário Municipal do Município de Juti, MS”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, as disposições contidas no art. 78 da Lei Complementar nº 005/2010, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Juti, MS;
Considerando, ainda, o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão de Avaliação constituída pelo Decreto Municipal nº 026/2019, de 24 de Junho de 2.019,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado a UFMJ – Unidade Fiscal do Município de Juti, que equivale ao mesmo valor da UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) e alterada a tabela constante do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, que passará a constar conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - A UFMJ acompanhará os mesmos reajustes da UFERMS.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 24 de Junho de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 027/2019
ANEXO–I
Preço do hectare/alqueire de terra nua, definido por região para cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – UFMJ – Junho/2019 – R$ 28,48
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região da Cabeceira do Córrego Taquara
|
Agricultura |
522,00 |
1.263,00 |
|
Pecuária |
482,00 |
1.166,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMS |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região da Glória - Fazendas Pirema, Janaína, Vila Flores, Rancho Verde, São Lucas, etc... |
Agricultura |
442,00 |
1.070,00 |
|
Pecuária |
348,00 |
842,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região do Córrego Bonito – Fazendas Tupã, São João, Três Poderes, Santa Isabel, atc... |
Agricultura |
524,00 |
1.268,00 |
|
Pecuária |
481,00 |
1.164,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região das Fazendas Santa Catarina, São Geraldo, etc... |
Agricultura |
580,00 |
1.404,00 |
|
Pecuária |
534,00 |
1.292,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região das Fazendas Taquara, Nhu Pucu, Santa Luzia, Pai Cuê, Colonos do Panambi, Pontal, Nova Esperança, Santa Maria, Nossa Srª Aparecida, etc... |
Agricultura |
650,00 |
1.573,00 |
|
Pecuária |
536,00 |
1.297,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Juti saída para o Porto Felicidade, Região das Fazendas São José, Rio Velho, Botafogo, Aldeia Jarará, etc... |
Agricultura |
638,00 |
1.544,00 |
|
Pecuária |
534,00 |
1.292,00 |
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região das Fazendas Aimoré, Soébe, São Sebastião, Sítio dos Lozas, Caiçara, Binga, Araguarí, etc... |
Agricultura |
568,00 |
1.375,00 |
|
Pecuária |
522,00 |
1.263,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região da Fazenda Brasília do Sul, Bico do Arreio, etc... |
Agricultura |
638,00 |
1.544,00 |
|
Pecuária |
589,00 |
1.425,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região das Fazendas Rio Minas, Guaraní II, etc... |
Agricultura |
568,00 |
1.375,00 |
|
Pecuária |
522,00 |
1.263,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região do Porto Novo, etc... |
Agricultura |
507,00 |
1.227,00 |
|
Pecuária |
455,00 |
1.101,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Juti saída para Fátima do Sul e Naviraí – 05 Km |
Agricultura |
435,00 |
1.053,00 |
|
Pecuária |
362,00 |
876,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Juti saída para Caarapó – 05 Km |
Agricultura |
594,00 |
1.437,00 |
|
Pecuária |
570,00 |
1.379,00 |
|
REGIÃO |
TERRA |
VALOR POR HECTARE UFMJ |
VALOR POR ALQUEIRE UFMJ |
|
Região do Sítio João Acarajá, Ramão Flores, Fazendas Cristina Porã, Três Corações, Ivi Porã, etc... |
Agricultura |
580,00 |
1.404,00 |
|
Pecuária |
522,00 |
1.263,00 |
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:8B79C82B