ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.068/2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o Anexo I desta Lei, no montante de R$ 270.108,00 (duzentos e setenta mil, cento e oito reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, os Créditos Adicionais Especiais de que trata o Anexo II desta Lei, no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 2.068/2017

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES: 

02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade:

2038 – Manutenção das Atividades do FMIS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS

Elementos de Despesa:

33903200 – Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade:

2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 22.000,00 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade:

2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.108,00 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade:

2056 - Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/SAÚDE

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 31 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade:

2080 – Operacionalização do PMAQ

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 29.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Jurídica R$ 57.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade:

2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção da Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elementos de Despesa:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 25.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 

_______________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 270.108,00

 

ANEXO II – LEI Nº 2.068/2017

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS: 

02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade:

2038 – Manutenção das Atividades do FMIS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00

33901400 – Diárias – Civil R$ 5.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.000,00 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade:

2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção da Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elementos de Despesa:

33901400 – Diárias – Civil R$ 2.000,00

_________________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 19.000,00


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:8B894752