ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1581, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA E LDO DE 2018 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA VIGENTE”.

Lei nº 1581, de 22 de agosto de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA e LDO DE 2018 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA VIGENTE”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação na Lei Municipal nº 1.568, de 20 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e na Lei Municipal nº 1.554, de 20 de julho de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 1.570, de 20 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir crédito adicional Especial no Orçamento do Município, no exercício financeiro de 2018 - Lei Municipal nº 1.569, de 20 de dezembro de 2017, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito:

 

AÇÃO

1.013

Construção e Ampliação de Prédios Públicos

DOTAÇÃO

RUBRICA/FONTE

VALOR

02.09.15.451.0004.1.013

4.4.90.51.00.00.01.00

4.4.90.51.00.00.01.27

R$ 16.000,00

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 266.000,00

 

Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), consignados nos Programas Orçamentários a seguir descritos.

 

02.05.04.123.0003.2.020/ – Manut./Operac. Atividades da Secr. Fazenda e Planejamento

3.3.90.39.00.00.00.1.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 16.000,00

 

02.09.15.451.0005.1.040 – Construção de Pav. Asfáltica nos Div. Bairros do Município

4.4.90.51.00.00.00.1.27 Obras e Instalações R$ 250.000,00

 

Total das Anulações...............R$ 266.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de agosto de 2018.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

JARY AUGUSTO SILVA

Secretário de Administração Interino


Publicado por:
Horacides Martins Junior
Código Identificador:8BA47155