ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.182/2016 DE 09 AGOSTO DE 2.016.
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Serviço de Transporte Escolar - STE, considerado de Utilidade Pública, destina-se ao transporte de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino do Município de Terenos.
Art. 2º. Compete ao Departamento de Educação através de sua estrutura organizacional, a plena administração do STE.
Art. 3º. O transporte escolar será executado:
I por carros oficiais da prefeitura;
II por empresas individuais;
III por empresas coletivas.
CAPÍTULO II
DOS PERMISSIONÁRIOS
Seção I
Art.4º. Para operar no STE a empresa, individual ou coletiva, deverá cumprir as seguintes exigências:
I estar legalmente constituída;
II dispor de escritório com sede e foro em Terenos;
III dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos;
IV ser proprietária ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, dos veículos com que pretende operar no serviço.
Parágrafo único. A empresa que possuir arrendamento mercantil de veículo deve garantir a regularidade dos serviços sob pena de perda da permissão.
Seção II
Dos Condutores de Veículos
Art. 5º. Todos os condutores de veículos deverão ter um cadastro atualizado no Departamento de Educação;
Parágrafo único: Somente os profissionais inscritos no cadastro de condutores junto ao Departamento de Educação poderão operar os veículos do STE;
Art. 6º. O cadastro será feito mediante requerimento instruído com os seguintes documentos autenticados em cartório:
I cópia da carteira de habilitação nas categorias D ou E;
II certidões de bons antecedentes, civil e criminal;
III certificado de conclusão do curso específico para condutores;
IV Cópia do comprovante de vínculo empregatício;
V Comprovante de residência;
VI Documentos pessoais;
Art. 7º. Comunicar de imediato o Departamento de Educação a cerca da substituição de motoristas, sendo que neste momento será exigido que o mesmo detenha os requisitos exigidos na alínea acima;
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 8. Somente veículos do tipo Kombi, ônibus ou microônibus poderão ser utilizados no STE;
Art. 9. Os veículos utilizados no STE deverão:
I -ser pintada com tinta amarela, em toda a extensão da carroceria, uma faixa horizontal com 40 (quarenta) centímetros de largura, situada à meia altura, na qual constará o dístico “Escolar”, em letras pretas;
II- Será OBRIGATÓRIO o seguro contra acidentes para todos os passageiros e condutores dos ônibus e/ou veículos, prevendo cobertura por morte acidental ou invalidez por acidente;
III–manter atualizado o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, bem como o seguro a todos os usuários que transportar;
IV- estar especialmente licenciado para tal finalidade;
V- atender a todas as normas prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, esta lei e no seu regulamento.
Art. 9. O DETRAN procederá vistoria semestral em todos os veículos utilizados no STE, independentemente da vistoria realizada por ocasião do licenciamento.
Parágrafo único. A critério exclusivo do DETRAN, o prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser reduzido.
Art.10. A vistoria verificará prioritariamente se o veículo atende aos itens de segurança, conforto e aparência, e às exigências desta lei, do regulamento e Código de Trânsito Brasileiro.
Art.11. Após a vistoria, o DETRAN fornecerá um selo que deverá ser afixado no parabrisa dianteiro, e no qual, além dos dados identificadores do veículo, constará a data da vistoria e seu prazo de validade.
Art. 12. A vida útil dos veículos utilizados no STE micro ônibus e ônibus em 15 (quinze) anos, e para Kombi 9 (nove) anos;
Art. 13. O veículo com vida útil vencida poderá ser substituído por outro usado que atenda as disposições desta Lei.
Art. 14. Os veículos utilizados no STE obedecerão à lotação estabelecida no certificado de registro e licenciamento, sendo expressamente proibido o transporte de passageiros em pé,
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 15. A inobservância desta lei e de seu regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas no código de trânsito brasileiro e que serão aplicadas, separadas ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16. A fiscalização do STE será exercida pelo Departamento de Educação, através do Fiscal do Transporte Escolar nomeado para esta finalidade;
Art.17. Para melhor executar sua tarefa de fiscalização o Departamento de Educação poderá expedir ordens de serviço, avisos, notificações, instruções e editais;
Art.18. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei a partir de sua publicação.
Art.19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:8BB2FD0C