ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.346 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, HINO DE TRÊS LAGOAS, HINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, HINO DA BANDEIRA E HINO Á INDEPENDÊNCIA NAS DATAS COMEMORATIVAS ALUSIVA ÀS RESPECTIVAS DATAS COMEMORATIVAS, NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, Hino de Três Lagoas, Hino do Estado de Mato Grosso do sul assim como também o Hino da Bandeira e Hino à Independência, uma vez por semana, nos respectivos meses estabelecidos no art. 2º, nas Escolas da Rede Publica municipal de ensino fundamental.
Art. 2º. Fica designados os seguintes meses para serem cumpridos o que determina o Art. 1º:
Abril: deverá ser executado o Hino Nacional, pois trata-se do mês de Tiradentes.
Maio: deverá ser executado o Hino Nacional, pois trata-se do mês do trabalhador.
Junho: deverá ser excetuado o Hino de três Lagoas, pois trata-se do mês alusivo ao aniversario de Três Lagoas.
Setembro: deverá ser executado o hino a Independência do Brasil, pois é mês alusivo a independência do Brasil.
Outubro: deverá ser executado o Hino de Mato Grosso do sul, pois trata-se do mês alusivo ao divisão do Estado de Mato Grosso do sul.
Novembro: deverá ser executado o Hino da Bandeira, pois trata se do mês alusivo ao Mês da Bandeira Brasileira.
Art. 3º. Os Hinos que se refere o art. 2º deverão ser executado uma vez por semana no referido mês alusivo a cada comemoração.
Art. 4º. Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 14 de novembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: Flodoaldo Moreno Júnior
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:8BB54F42