ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777 DE 09 DE MARÇO DE 2017.

“Altera a Lei 659, de 21 de maio de 2013, que Autorizou o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a com a Comunidade Terapêutica Nova Esperança – COTENEC, localizada na cidade de Chapadão do Sul-MS, no tocante ao seu valor e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei 659, de 21 de maio de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Para fins de auxílio à Comunidade Terapêutica previsto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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