ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO CMS Nº 12/2017

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Anastácio, em sua 250ª reunião ordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e, Lei Municipal nº 1.691/98.

Considerando a Portaria 3194 de 28/11/2017, que Dispõesobre oPrograma para oFortalecimento dasPráticas de EducaçãoPermanente emSaúde noSistema Único deSaúde –PRO EPS-SUS.

Considerando a Portaria 3342 de 07/12/2017, que Divulga lista dos entes federados habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata a Portaria nº 3.194/GMS/MS de 27 de novembro de 2017.

RESOLVE:

Deliberar favoravelmente pela adesão Programa para oFortalecimento dasPráticas de EducaçãoPermanente emSaúde noSistema Único deSaúde –PRO EPS-SUS. Tendo como objetivo geral estimular, acompanhar efortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores daárea dasaúde para a transformação das práticas desaúde em direção ao atendimento dos princípiosfundamentais doSUS, a partir darealidade local e da análise coletiva dos processos de trabalho. Sendo o valor do incentivo financeiro que trata de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme anexo II da Portaria 3342 de 07/12/2017.

 

Anastácio/MS, 15 de dezembro de 2017.

 

JULIÉLSON DE LEÃO MARCONDES

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

HOMOLOGO a Resolução nº 12/2017, do Conselho Municipal de Saúde de 15 de dezembro de 2017, no uso de suas competências legais.

 

ALINE DA SILVA CAUNETO

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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