ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

Revogam dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 030, de 09 de dezembro de 2015, cria os Cargos de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso III do artigo 9.º e incisos II e VII, do artigo 93 e pelo artigo 94, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Ficam revogados da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2006 os artigos 11, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75.

Art. 2.º Ficam criados os cargos comissionados de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, conforme anexo único desta Lei.

Art. 3.º Ficam destituídos das funções supramencionadas os atuais ocupantes dos cargos, a partir da publicação desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão, 17 de janeiro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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