ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008 DE 04 DE JULHO 2017

“Dispõe sobre dação em pagamento das áreas, infra-estruturas e os bens operacionais que especifica como forma de extinção de dívida existente com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, e da outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar em pagamento à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, os imóveis, os equipamentos e infraestruturas descritos:

Lote de terreno urbano n0 09 da quadra n0 251 (Matricula n0 51824) do Loteamento” cidade de Selvíria” com 200 m2, com as seguintes confrontações: ao Norte: com parte do Lote n0 10; ao Sul: com o lote n0 08; ao Leste: frente para a Rua Alameda Trinta Oeste: com o lote n0 11.

 

Lote de terreno urbano n0 10 da quadra n0 251 (Matricula n0 51825) do Loteamento” cidade de Selvíria” com 200 m2, com as seguintes confrontações: ao Norte: confrontando com a rua Antonio Jose da Silva; ao Sul: com o lote n0 09; ao Leste: frente para a Rua Alameda Trinta Oeste: com o lote n0 11.

 

Reservatório metálico elevado vertical com fundo reto, capacidade de 120 m3, escada interna tipo marinheiro, guarda corpo escada externa e proteção no teto; boca de inspeção de 600 mm no teto e no costado; h=20m;

 

Poço tubular profundo revestido com tubo geomecânico Ø 6’’, com profundidade útil de 150 m e capacidade de 30,00 m3/h;

 

Conjunto Moto-Bomba Submersa trifásico, 220 V, vazão Q=30,00 m3/h, Altura Manométrica Hman=89 m.c.a., potência 15 HP (Marca: EBARA, Modelo: BHS 512-10;

 

Edutor 2” em ferro galvanizado;

 

Quadro de comando de partida de motores elétricos trifásicos em sistema de partida direta com instrumentação de indicação de tensão e corrente, proteção de sobrecarga do motor e nível para automação do acionamento do conjunto motobomba (15 HP);

 

Abrigo de cloração em alvenaria com cobertura cerâmica, esquadrias metálicas, pintura Látex, A=2,15 m2;

 

Bomba dosadora eletromagnética para dosagem de hipoclorito de cálcio, regulagem de vazão manual, frequencial da pulsação, curso do pistão e controle de nível; QMax=8,0 l/h e pressão máxima 5,0 bar;

 

Filtro metálico com areia como material filtrante e capacidade para 2.000 l;

 

Conjunto alambrado em tela de aço galvanizado, (fio 14 malha 2" com altura 1,80m) fixado com mourões de concreto, inclusive mureta de tijolo comum – L= 48,3 m;

Portão metalon (2x3) cm, chapa 18, inclusive fechadura – A=7,2 m².

 

Art. 2º – Os bens imóveis, equipamentos e infra-estrutura mencionados no artigo 1º, serão objeto de abatimento de dívidas junto à empresa.

 

Art. 3º - Para viabilizar a dação em pagamento os imóveis, os equipamentos e infraestruturas de propriedade do Município de Selvíria, ficam desafetados de sua destinação original.

Art. 4º – O procedimento será realizado mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, e serão efetivadas por escritura pública sem ônus para o Município de Selvíria.

 

Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de Julho de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:8C43E55F