ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 632/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 526/2010, e dá outras providências.
José Gomes Goulart, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 526/2010, que autorizava o Poder Executivo Municipal a Conceder o Uso do Imóvel descrito pelo Lote 116 – Gleba 02 – Moroti, com área de 2,6496 has (dois hectares, sessenta e quatro ares e noventa e seis centiares), constante na matrícula nº 2.934 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, para a SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 18 de Novembro de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:8C522818