ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 110/2019

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 103/2017, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. O § 3º. do Artigo 58 da Lei Complementar no 103/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. Para fins de apuração de base cálculo da mão de obra dos projetos básicos de construção civil, na incidência do ISSQN, a edificação será classificada de acordo com a tabela de classificação e apurando o valor de acordo com a tabela de valores deduzindo 40% dos valores contidos, conforme menciona o anexo I desta Lei.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “ José Antonio Joaquim Caseiro”, aos dez dias do mês de junho do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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