ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a redefinir e atualizar a Planilha de Valores do Metro Quadrado dos Terrenos Urbanos por Setores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a redefinir e atualizar a Planilha de Valores do Metro Quadrado dos Terrenos Urbanos Por Setores, que passa a vigorar da seguinte forma:
I - Setor Um: Compreende todos os terrenos que fazem frente para a Avenida Moisés de Araújo Galvão e também os terrenos do loteamento do Figueirão Velho, com exceção dos bairros Pequi e Residencial Figueira;
II - Setor Dois: Loteamentos localizados no Jardim Aeroporto, Vila Maria, Jardim Barreto, São José, Naldo Luza, Jardim Cristina I e II, Novo Horizonte e Conjunto Habitacional Sabiá II;
III - Setor Três: Loteamentos localizados no Bairro Pequi, Parque Nova Conquista, Parque Industrial, Vila Rosa, Residencial Figueira e Distrito de Santa Tereza.
Art. 2º Fica definido que os valores incidentes sobre cada Setor serão aplicados da seguinte maneira:
I - O valor do metro quadrado, dos imóveis localizados no Setor I, incidirá sobre o seguinte valor: R$ 18,00 (dezoito reais) o m² do terreno urbano;
II - O valor do metro quadrado, dos imóveis localizados no Setor II, incidirá sobre o seguinte valor: R$ 15,00 (quinze reais) o m² do terreno urbano;
III - O valor do metro quadrado, dos imóveis localizados no Setor III, incidirá sobre o seguinte valor: R$ 12,00 (doze reais) o m² do terreno urbano;
Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão- MS, 06 de dezembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:8CA9E078