ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 1093/2015.

“Cria e regulamenta o “Programa de Aluguel Social” no Município de Eldorado e dá outras providências”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no Município de Eldorado, o “Programa Aluguel Social”, destinado a atender famílias desabrigadas em razão de desastres naturais.

 

Art. 2º - Considera-se desastre natural todo evento não provocado por atividade humana, capaz de causar danos que inviabilizem a permanência de uma família ou de um conjunto de famílias em seus domicílios.

 

Art. 3º - Entende-se por família desabrigada aquela que foi obrigada a abandonar temporária ou definitivamente sua habitação, em funçãode evacuações preventivas, destruição ou avaria grave, decorrentes do desastre, e que necessita, transitoriamente, de abrigo provido pelo governo.

 

Art. 4º - Às famílias desabrigadas a Prefeitura Municipal fornecerá diretamente um auxílio pecuniário mensal, destinado ao pagamento de aluguel pelo período em que permanecer a situação de desabrigo.

 

§ 1º - A duração do auxílio de que trata este artigo não excederá a três meses após a cessação dos efeitos do desastre.

 

§ 2º - O contrato de locação sempre será realizado em nome de um membro da família desabrigada, não podendo produzir qualquer espécie de obrigação para o Município.

§ 3º - O valor do auxílio pecuniário corresponderá ao valor mensal do aluguel até o limite de 50.8% (cinquenta ponto oito porcento) do Salário Mínimo.

 

§ 4º - O pagamento da primeira parcela do auxílio dependerá da apresentação, pela família desabrigada, do contrato de locação do imóvel, devidamente firmado pelas partes.

I – As parcelas subsequentes serão pagas mediante a apresentação de recibo de pagamento do mês anterior, efetuado ao locador.

 

Art. 5º - Para a concessão do auxílio de que trata esta Lei, A Secretaria Municipal de Assistência Social produzirá relatório em que aponte:

 

I – A natureza do desastre natural causador da situação de desabrigo;

II – Quando possível, a duração estimada da situação de desabrigo;

III - A inexistência de outro imóvel de propriedade da família atingida capaz abrigá-la no período de desalojamento;

IV - O número de pessoas desabrigadas.

 

§ 1º - O relatório será conclusivo quanto à necessidade ou não de concessão do benefício.

 

§ 2º - Concedido o benefício por deliberação do Secretário de Assistência Social do Município, fica a família beneficiária autorizada a receber o benefício desde que apresente cópia do contrato de locação.

 

Art. 6º - Cessará o benefício:

 

I – Assim que desaparecer a situação de desabrigo;

II – Em, no máximo, três meses após a cessação dos efeitos do desastre natural que causou a situação de desabrigo;

III - Sempre que se verificar a ocorrência de fraude ou de simulação de qualquer natureza na locação;

IV - Sempre que se verificar a ocorrência de fraude ou simulação nas informações que levaram o relatório social a opinar pela concessão do benefício.

 

§ Único – A suspensão ou a supressão do benefício não ilide a aplicação das penalidades administrativas ou penais decorrentes do fato que lhe deu causa.

 

Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei no exercício fiscal de 2.016, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na forma do Art. 41, II, da Lei 4.320/64, sob a dotação orçamentária

07.07.02.08.244.407-2.027100000003.3.90.39.00- desenvolvimento de ações de assistência através do Fundo Municipal de Assistência Social – Fonte – Recursos Próprios do Município, ao orçamento daquele exercício fiscal, mediante a anulação de outras despesas lá previstas, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8CAD7C13