ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2017

Rochedo – MS, 01 de junho de 2017.

 

“Altera a redação do artigo 1º e do artigo 2º, da Lei Municipal nº 609/2010, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Diário Oficial do Município de Rochedo do Estado de Mato Grosso do Sul, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO/MS, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo/MS, a seguinte LEI:

 

Artigo 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 609/2010, de 20 de julho de 2010, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Rochedo, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.”

 

“Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.”

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
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