ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 681
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Administrativo de Cessão de Uso de Imóvel com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências – SANESUL - e dá Outras Providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imóvel, mediante Termo Administrativo de Cessão de Uso à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.982.931/0001-20, com sede a Rua Dr. Zerbini, n.421, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, visando à implantação da Estação Elevatória de Tratamento de Esgoto – ETE, no Município de Deodápolis/MS.
Art. 2º A Cessão de Uso que se refere o artigo anterior é a cedência do seguinte imóvel:
“Área de 6.400 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), parte ideal do imóvel do Lote Rural n° 04, da Quadra 70, pelo perímetro que se inicia pelo marco 0=4, cravado no Prolongamento da Avenida Francisco Alves da Silva, a 294,00m da rua Pará, de onde segue divisando a área remanescente do Lote Rural n° 04 (quatro) da quadra 70 até o marco 03 (três) numa distância de 64,00m (sessenta e quatro metros), onde deflete à direita e segue divisando com o Lote Rural n° 02(dois) da Quadra 70 (setenta) até o marco 02 (dois) numa distância de 100,00m (cem metros), onde deflete à direita e segue divisando com a área remanescente do Lote Rural n° 04 (quatro) da quadra n° 70 (setenta) até o marco 01 (um) numa distância de 64,00m (sessenta e quatro metros), onde deflete à direita e segue divisando com a área remanescente do Lote Rural n° 04 (quatro) da quadra n° 70 até o marco 0=4 (quatro) numa distância de 100,00m (cem metros), registrado na matrícula 7.109, de propriedade do Município de Deodápolis/MS”.
Art. 3°O objetivo da cedência é proporcionar o uso do imóvel para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, realizar a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no Município de Deodápolis/MS, imprescindível à prestação do serviço público de saneamento básico para a população.
Art. 4º A presente autorização terá validade pelo prazo de vigência 23 (vinte e três) anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, podendo ser modificado, a qualquer tempo, a critério das partes e para promoção do interesse público.
Parágrafo único. O prazo de validade da presente cessão de uso ficará atrelado ao prazo de vigência do Contrato de Programa n. 011/2011, pelo qual foi delegado à prestação dos serviços de saneamento básico para a Empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul S.A - SANESUL, conforme previsão do §1° do art. 5° da Lei Municipal n° 559/11 de 07 de novembro de 2011.
Art. 5° Para viabilizar a presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Termo Administrativo de Cessão de Uso, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de novembro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:8D131FE5