ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.621/2019 DE 13 SETEMBRO DE 2019

“Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidor ao Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema- CODEVALE, e dá outras providências”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 1.833/2011,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidor para o Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema- CODEVALE, para a execução de políticas públicas serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio.

 

§1º A cessão de servidor não implica no afastamento de suas funções na Prefeitura Municipal de Bataguassu, passando a dispor apenas de um período do seu tempo para atender às exigências do consórcio;

 

§2º Caberá ao Município o ônus da remuneração devida ao servidor.

 

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Setembro de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
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