ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 028/2011
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DEFINE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES A SEUS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Da Organização Geral
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Seção I
Do Poder Executivo
Art. 1º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores.
§ 1º - O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito Municipal quando convocado para missões especiais;
§ 2º - Poderá o Prefeito, se entender conveniente, delegar competências que lhe são afetas aos Secretários Municipais para proferir despachos e ordenar despesas, sendo indelegáveis as atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo, previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto organizacional permanente representado pelos seguintes órgãos:
I – pela administração direta, integrada por Secretarias, Secretarias Adjuntas, Departamentos, Diretorias, Coordenadorias, Chefias, Assessorias e pelo Sistema de Controle Interno;
II – pela administração indireta representada pela Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS – BODOPREV e;
III - pelos conselhos de participação e representação de caráter consultivo e opinativo.
Parágrafo Único – Todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Bodoquena-MS devem funcionar perfeitamente articulados entre si, com atividades conexas, de maneira uniforme e harmônica, em regime de mútua colaboração.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional Básica da Administração
Seção I
Da Administração Direta
Art. 3º - A Administração Direta é constituída por serviços municipais dependentes, encarregados das atividades típicas da Administração Pública e compreende:
I – o Gabinete do Prefeito, integrado por órgãos de chefia, assessoramento e apoio direto ao Chefe do Poder Executivo;
II – às Secretarias Municipais, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa de ações do Poder Executivo;
III – os órgãos de colaboração e parceria com o governo Federal;
IV – o Sistema Municipal de Controle Interno;
Seção II
Da Administração Indireta
Art. 4º - A Administração Indireta é constituída pela Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS – BODOPREV, órgão responsável pela Seguridade Social dos Servidores Municipais e representa exclusivamente o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bodoquena-MS.
Seção III
Dos Conselhos Municipais.
Art. 5º - Os Conselhos Municipais constituem-se em órgãos de caráter consultivo, opinativo e participativo junto ao Poder Executivo, incumbindo-lhes o aconselhamento, o assessoramento, e a contribuição dentro de suas respectivas áreas de atuação com objetivos definidos de acordo com o que dispuser a legislação específica.
Seção IV
Da Estrutura Básica das Secretarias
Art. 6º - A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias Municipais compreende os seguintes níveis:
I – de Direção Superior - DS, representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizadas pela pasta, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intergovernamentais;
II – de Direção e Assessoramento Superior - DAS, com atuação instrumental e programática, representado pelas secretarias adjuntas, departamentos, chefias, diretorias, assessoramento, e coordenadorias, com funções relativas ao controle das atividades que lhes são inerentes, bem como, encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias consubstanciados em programas, projetos ou atividades;
III – de Assistência Direta e Imediata – ADI, que corresponde a serviços de apoio administrativo no âmbito das secretarias e ou departamentos;
IV – de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI (funções de confiança), que serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo, são representadas pelas divisões, chefias e coordenações, encarregadas das atividades peculiares e perenes dos órgãos com atuação direta em projetos ou atividades;
TÍTULO II
Da Definição da Estrutura Organizacional Básica
CAPÍTULO ÚNICO
Da Administração Geral
Art. 7º - A Estrutura Organizacional Básica da Administração Direta, Indireta e Órgãos de participação do Município de Bodoquena está representada em organograma anexo a esta Lei, reger-se-á pelas normas constantes desta Lei e será composta da seguinte forma:
I – pelo Gabinete do Prefeito;
II – pelas Secretarias Municipais;
III – pelos Órgãos de Colaboração com o Governo Federal;
IV – pela Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS – BODOPREV;
V – pelos Conselhos Municipais e;
VI – pelo Sistema Municipal de Controle Interno.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º - Integram a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito as seguintes unidades administrativas básicas:
I – Chefia de Gabinete;
II – Assessoria Jurídica;
III – Procuradoria Jurídica;
IV – Assessoria de Planejamento e Modernização que agrega o Departamento de Projetos e Convênios;
V – Diretoria Técnica de Políticas Agrícolas;
VI – Assessoria Especial;
VII – Assessoria de Comunicação;
VIII – Departamento Municipal de Trânsito que agrega a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI;
IX – Diretoria de Agricultura e Pecuária.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 9º - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Finanças as seguintes unidades administrativas básicas:
I – Secretaria Adjunta composta por:
a) Departamento Tributário que agrega os seguintes setores:
1 – Setor de Rendas Diversas;
2 – Setor de Fiscalização Tributária;
3 – Setor de Divida Ativa;
4 – Setor de Cadastro Econômico;
5 – Setor de Cadastro e Controle Tributário.
b) Departamento de Gestão de Pessoas que agrega os seguintes setores:
1 – Setor de Movimentação e Registro de pessoal;
2 – Setor de Encargos Financeiros.
II – Departamento de Contabilidade que agrega o Setor de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial;
III – Tesouraria;
IV – Departamento de Serviços Diversos que agrega os seguintes setores:
a) Setor de Compras;
b) Almoxarifado;
c) Setor de Protocolo e Reprografia;
d) Setor de Informática e Manutenção;
e) Setor de Controle do Patrimônio;
f) Setor de Informática.
V – Departamento de Frota;
VI – Departamento de Licitação e Contratos.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Art. 10 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer as seguintes unidades administrativas básicas:
I – Secretaria Adjunta que agrega os seguintes setores:
a) Setor de Apoio Administrativo;
b) Setor de Biblioteca;
c) Setor de Manutenção;
II – Departamento de Educação que agrega os seguintes o setores
a) Setor de Supervisão e Inspeção Educacional;
b) Setor de Merenda Escolar.
III – Departamento Pedagógico que agrega os seguintes setores:
a) Coordenação de apoio Pedagógico;
b) Coordenação e Orientação Educacional.
IV – Direção de Escola que agrega os seguintes setores:
a) Coordenação Pedagógica;
b) Secretaria de Escola.
V – Departamento de Esporte e Lazer que agrega o Setor de promoção de Esporte e Lazer;
VI – Departamento de Transporte Escolar;
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 11 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes unidades administrativas básicas:
I – Secretaria Adjunta que agrega os seguintes setores:
a) Direção Administrativa do Hospital;
b) Setor de Manutenção.
II – Direção de Atenção Básica à Saúde que agrega os seguintes Setores:
a) Programa de Saúde da Família – PSF Urbano;
b) Programa de Saúde da Família – PSF Rural.
III – Direção da Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde Urbano) que agrega os seguintes setores:
a) Serviço de Dispensário Farmacêutico;
b) Setor de Laboratório;
c) Setor de Imunização;
IV – Direção Clínica do Hospital;
V – Departamento de Controle de Endemias que agrega os seguintes setores:
a) Setor de Epidemiologia, Profilaxia e Estatística;
b) Setor de Controle de Zoonoze.
VI – Coordenadoria de Assistência Odontológica que agrega os seguintes setores:
a) Setor Odontológico Geral;
b) Setor Odontológico Escolar.
VII – Coordenadoria de Saneamento e Vigilância Sanitária que agrega os seguintes setores:
a) Setor de Fiscalização Sanitária;
b) Setor de Inspeção de Produtos Alimentícios.
VIII – Setor de Assistência à Saúde Rural (Postos de Saúde Rural)
Seção V
Da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Art. 12 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico as seguintes unidades administrativas básicas:
I – Secretaria Adjunta composta por:
a) Departamento de Meio Ambiente que agrega os seguintes setores:
1 – Setor de Gerenciamento e Fiscalização dos Recursos Naturais;
2 – Setor de Apoio à Pesquisa.
b) Departamento de Cultura;
II – Departamento de Turismo que agrega os seguintes setores:
a) Setor de Marketing e Fomento ao Turismo
b) Setor de Infraestrutura Turística.
III – Departamento de Indústria e Comércio que agrega os seguintes setores:
a) Setor de apoio à Indústria;
b) Setor de apoio ao Comércio.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
Art. 13 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana as seguintes unidades administrativas básicas:
I – Secretaria Adjunta composta por:
a) Departamento de Serviços Gerais que agrega os seguintes setores:
1 – Setor de Cemitério;
2 – Setor de Varrição e Limpeza Pública;
3) Setor de Coleta e Seleção de lixo.
b) Setor de Parques e Jardins;
c) Setor de Iluminação Pública.
d) Setor de Fiscalização e Numeração Imobiliária;
II – Departamento de Obras que agrega os seguintes setores:
a) Setor de Orçamento e Contribuição de Melhoria;
b) Setor de Fiscalização de Obras Particulares;
c) Setor de Matadouro e Feiras Livres.
III – Departamento de Estradas e Pontes que agrega os seguintes setores:
a) Máquinas, Construção e Conservação de Estradas;
b) Setor de Construção e Conservação de Pontes;
b) Setor de Manutenção de Equipamentos;
IV – Departamento de Construção e Melhoria de Prédios Públicos.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
Art. 14 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social as seguintes unidades administrativas básicas:
I – Secretaria Adjunta que agrega os seguintes setores:
a) Setor de Serviço Social ao Menor;
b) Setor de Apoio aos Projetos Sociais;
c) Conselho Tutelar.
II – Departamento de Assistência Social que agrega os seguintes setores:
a) Setor de Informação e Orientação Social;
b) Setor de Colaboração e Orientação para o Trabalho;
c) Setor de Apoio ao Idoso;
d) Setor de Pesquisa e Ação Comunitária;
III – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
IV - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
V – Telecentro;
VI – Coordenadoria Municipal de Habitação Popular.
Seção VIII
Da Colaboração com o Governo Federal
Art. 15 – A colaboração com o Governo Federal será realizada por meio das seguintes unidades administrativas básicas:
I – Junta de Serviço Militar;
II – Unidade Municipal de Cadastro;
III – Coordenadoria Municipal de Políticas de Combate ao Racismo;
IV – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Seção IX
Da Previdência dos Servidores Municipais de Bodoquena-MS
Art. 16 - A Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS – BODOPREV é composta pelas seguintes unidades administrativas básicas:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Curador e;
III – Conselho Fiscal.
Seção X
Dos Conselhos Municipais
Art. 17 – Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos e opinativos, são os seguintes:
I – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
II – Conselho Municipal de Saúde;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE;
V - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
VI – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
VII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR;
VIII - Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA;
IX - Conselho Municipal de Cultura;
X – Conselho Fiscalizador do Bolsa Família;
XI – Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
XII – Conselho Municipal Prefeito Amigo Da Criança;
Seção XI
Do Sistema Municipal de Controle Interno
Art. 18 - A fiscalização dos atos da administração municipal será exercida pelo Sistema Municipal de Controle Interno regido de acordo com esta Lei e outros atos normativos necessários à sua operacionalização.
TÍTULO III
Da Competência de Cada Órgão
CAPÍTULO I
Do Gabinete do Prefeito
Seção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 19 – Compete à Chefia de Gabinete assistir o Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativo, cabendo-lhe em especial:
I – prestar assessoria direta e imediata ao Prefeito Municipal, nas suas atividades de Chefe do Poder Executivo;
II – promover a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas;
III – promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os munícipes, entidades de classe e autoridades municipais e de outras esferas de governo;
IV – representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for designado;
V – atender as autoridades e pessoas que se dirigirem à prefeitura, assim como seu encaminhamento ao órgão competente ou autoridades procuradas para trato ou solução das reivindicações ou consultas;
VI – coordenar as relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo, proporcionando contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações, encaminhando-as, tomando as providências necessárias e, quando for o caso, providenciar as respectivas respostas;
VII – providenciar a elaboração das informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal;
VIII – acompanhar a tramitação dos projetos e ou vetos na Câmara Municipal, mantendo um indicador respectivo, informando o Prefeito e a Secretaria interessada sobre o andamento dos mesmos;
IX – receber as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las aos órgãos competentes;
X - a execução e a coordenação das atividades do cerimonial público;
XI – o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
XII – o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração direta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
XIII – o apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação, consultorias e assessorias vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal;
XIV – promover a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito;
XV – providenciar a expedição de circulares, bem como instruções e recomendações emanadas do Prefeito Municipal;
XVI – promover, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, a publicação de leis, decretos e demais atos normativos sujeitos à esta medida.
XVII - executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais.
Seção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 20 – Compete à Assessoria Jurídica:
I – assessorar o Prefeito e as Unidades da Administração nos assuntos de natureza jurídica;
II – programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos jurídicos de interesse do município;
III – exercer a supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência do município;
IV – promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no município, sempre que solicitado;
V – promover a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos necessários ao bom funcionamento das atividades do município em conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor;
V I – promover a revisão de minutas de anteprojetos de lei, projetos de decreto e outras normas, apresentados pelas Secretarias, introduzindo as modificações que julgar necessárias;
VII – representar judicialmente o Município em todas as medidas judiciais no seu âmbito de atuação;
VIII – realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais, emitindo os respectivos pareceres;
IX – controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria, caso seja necessário;
X – participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;
XI – Elaborar minutas de contratos nos assuntos de interesse do município;
XII – Representar o Poder Executivo ativa e passivamente em juízo ou fora dele nos termos legais e regulamentares;
XIII – emitir pareceres em processos licitatórios em tempo hábil para atender a demanda do Departamento de Licitação e Contratos;
XIV – executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais.
Seção III
Da Procuradoria Jurídica
Art. 21 – Compete ao Procurador Jurídico:
I – Assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários em questões judiciais em geral;
II – representar e defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações e processos de qualquer natureza;
III – o procedimento de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa e outros débitos relativos à Fazenda Municipal;
IV – promover o ajuizamento da Dívida Ativa, sempre que expedidas as certidões de dívida ativa pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V – controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos ajuizados de cobrança da Dívida Ativa e manter o Secretário Municipal de Administração e Finanças informado sobre o assunto;
VI – promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação tributário-fiscal do município;
VII – prestar assistência, quando solicitado pelos órgão municipais, na preparação de proposições legislativas;
VIII – providenciar a execução de débitos emanados de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
IX – emitir, quando solicitado, pareceres em processos licitatórios em tempo hábil para atender à demanda do Departamento de Licitação e Contratos;
X – acompanhar e emitir pareceres, sobre processos administrativos disciplinares e em outros determinados pelo Chefe do Poder Executivo;
XI – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais.
Parágrafo Único – A gestão, aplicação e distribuição dos honorários sucumbenciais em que o Município fará jus, serão definidas em regulamento próprio, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção IV
Da Assessoria de Planejamento e Modernização
Art. 22 – Compete ao Assessor de Planejamento e Modernização:
I – elaborar, coordenar, supervisionar, acompanhar, avaliar e atualizar o Planejamento Estratégico e os programas anuais e plurianuais da Prefeitura Municipal de Bodoquena-MS;
II – acompanhar o crescimento do município e elaborar propostas para a solução de problemas advindo do mesmo;
III – idealizar a organização do espaço urbano no que diz respeito à mobilidade e o acesso a todas as pessoas;
IV – elaborar planos e projetos para a construção, melhoria e modernização dos prédios e espaços públicos;
V – promover a elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas, necessários ao planejamento do município, e à sua integração ao planejamento do Estado e da União;
VI – propor a execução de medidas, junto aos órgãos municipais, com vistas à implantação de normas de planejamento e prioridades para a ação governamental;
VII – elaborar mapas, quadros, gráficos e relatórios, para controle das atividades programadas, sugerindo, quando necessário, tomadas de providências para que os programas de governo alcance seus objetivos;
VIII – realizar estudos e pesquisas com vistas à identificação dos obstáculos institucionais que impeçam a execução dos programas de ação da Administração Municipal;
IX – propor medidas visando ao aproveitamento máximo dos recursos municipais disponíveis em instalações, equipamentos, material e pessoal;
X – promover a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento municipal;
XI – promover a elaboração de projetos e orçamentos relativos às obras públicas municipais;
XII – promover a elaboração de planilhas de custos das obras públicas municipais;
XIII – participar de projetos de desapropriação e de permutas e alienação de áreas ou terrenos pertencentes ao Município;
XIV – prestar apoio e assistência, no que couber, à Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana;
XV - exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais.
Subseção I
Do Departamento de Projetos e Convênios
Art. 23 – Compete ao Chefe do Departamento de Projetos e Convênios:
I – elaborar, acompanhar e coordenar os projetos de interesse do Município, junto aos Governos Estadual e Federal;
II – manter atualizados todos os dados sobre os projetos apresentados;
III – acompanhar os prazos para apresentação dos projetos, tomando as medidas necessárias para fazer cumpri-los;
IV – manter o Prefeito informado sobre o andamento dos projetos bem como a Secretaria interessada;
V – zelar pelo arquivamento de documentos relativo aos projetos;
VI – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais.
Seção V
Da Diretoria Técnica de Políticas Agrícolas
Art. 24 – Compete ao Diretor Técnico de Políticas Agrícolas:
I – fomentar e dar assistência técnica aos produtores rurais do Município;
II – elaborar, acompanhar e executar projetos técnicos agropecuários, visando ao atendimento e o desenvolvimento da pequena agricultura e da agricultura familiar;
III – estimular e organizar exposições, cursos e feiras de animais e produtos derivados;
IV – estimular a produção de hortifruti e auxiliar o produtor na busca de mercado consumidor;
V – implantar, manter e controlar o viveiro de mudas frutíferas ou não, para arborização urbana, reflorestamento e atendimento ao pequeno produtor;
VI – incentivar e apoiar a implantação de hortas comunitárias, domésticas e escolares, visando a melhoria na qualidade da alimentação da população;
VII - a execução de programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e estaduais pertinentes e as entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola;
VIII – realizar levantamentos e pesquisas sobre a produção agrícola do Município e sobre condições de sua comercialização;
IX – desenvolver suas atividades em conjunto com o Diretor de Agricultura e Pecuária com vistas à prestação do melhor serviço aos interessados;
X - exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito.
Seção VI
Da Assessoria Especial
Art. 25 – Compete ao Assessor Especial:
I – assessorar o Prefeito ou o Secretário Municipal na atividade para qual foi designado;
II – dirigir, orientar, coordenar e controlar a execução das atribuições correlatas à área da atividade para qual foi designado;
III – exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário ao qual está subordinado.
Seção VII
Da Assessoria de Comunicação
Art. 26 – Compete ao Assessor de Comunicação:
I – promover a cobertura jornalística de atividades, solenidades e atos de caráter público do Prefeito e dos Secretários Municipais;
II – a leitura e o registro de noticiários de interesse do Município, mantendo o Prefeito e os Secretários sempre informados a respeito;
III – promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse do Município;
IV – providenciar a publicação das atividades da prefeitura;
V – programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites;
VI – promover o levantamento de informações e dados acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, para preparação de matérias jornalísticas;
VII – providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e revê-los antes de serem enviados para publicação;
VIII – orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para divulgação das atividades da prefeitura;
IX – preparar o acervo de fotos e vídeos que dizem respeito aos atos da administração, mantendo-os em arquivos de fácil localização;
X – programar e acompanhar os contatos do Prefeito com os meios de comunicação;
XI – promover atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, através dos canais de comunicação disponíveis;
XII – a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo;
XIII - exercer outras atividades correlatas à sua área determinadas pelo Prefeito Municipal ou solicitadas pelos Secretários.
Seção VIII
Do Departamento Municipal de Trânsito
Art. 27 – Compete ao Chefe do Departamento Municipal de Trânsito:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro;
II – promover o planejamento e a regulamentação do sistema viário sob jurisdição do município;
III - implantar e manter a sinalização viária Municipal;
IV - a regulamentação operacional dos serviços de transportes coletivo e taxi;
V – o controle e análise da política tarifária referentes a esse órgão;
VI – manter a fiscalização sobre os serviços de transporte no Município;
VI – coordenar a elaboração e atualização do Regimento interno do Departamento e da JARI de acordo com as normas do CONTRAN;
VII - exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito.
Subseção I
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
Art. 28 – As competências da JARI serão definidas em regimento interno próprio de acordo com as orientações emanadas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Seção IX
Da Diretoria de Agricultura e Pecuária
Art. 29 – Compete ao Diretor de Agricultura e Pecuária:
I – coordenar, fiscalizar e organizar a Patrulha Agrícola do Município;
II – manter de forma organizada os maquinários, implementos, equipamentos e ferramentas pertencentes à Patrulha agrícola;
III – coordenar de forma sistemática a agenda de atendimento ao pequeno produtor;
IV – emitir as guias DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para recolhimento dos respectivos valores na rede bancária imprescindíveis à realização de serviços ao produtor solicitante;
V – acompanhar, avaliar e controlar o quantitativo de horas de trabalho dos maquinários;
VI – coordenar, acompanhar e controlar a carga-horária de trabalho dos operadores das máquinas;
VII – controlar o abastecimento dos maquinários, mantendo em dia os respectivos registros;
VIII – cuidar da manutenção dos maquinários, mantendo-os em boas condições de uso, buscando sempre a economicidade;
IX – supervisionar os trabalhos realizados pela patrulha agrícola tomando as medidas necessárias para a melhoria na qualidade dos serviços prestados ao pequeno produtor;
X – desenvolver suas atividades em conjunto com o Diretor Técnico de Políticas Agrícolas com vistas à prestação do melhor serviço aos interessados;
XI – zelar pela guarda e manutenção das ferramentas e equipamentos a cargo deste Setor;
XII – Desempenhar outras atividades afins por determinação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
Das Secretarias Municipais
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 30 – Compete ao Secretário Municipal de Administração e Finanças:
I – assessorar o Prefeito na formulação e implantação da política administrativa adotada pela Prefeitura;
II – orientar, promover, assessorar, regular, acompanhar, controlar e documentar as atividades dos Departamentos e Setores subordinados à sua pasta;
III – fiscalizar e controlar as receitas e despesas municipais, bem como assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura quanto aos atos e decisões relacionados com essas atribuições;
IV – a orientação e manutenção de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades das Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito;
V – coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, bem como o acompanhamento de sua execução;
VI – a proposição de políticas e normas sobre a Administração de recursos humanos e materiais da Prefeitura;
VII – promover a implantação de programas de treinamento dos servidores municipais e autorizar programas de capacitação de pessoal, articulando elementos para sua execução;
VIII – promover, anualmente, estudos e análises de cargos e funções, sugerindo ao Prefeito a criação de novos cargos, o provimento de cargos vagos e a extinção ou a declaração de desnecessidade de cargos existentes;
IX - coordenar estudos e diagnósticos para a negociação de contratos;
X – promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores;
XI – promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados com seus devidos registros atualizados;
XII – determinar, anualmente, o inventário dos bens móveis da Prefeitura e providenciar a conferência da carga aos respectivos órgãos, toda vez que ocorrer mudanças nas direções ou chefias;
XIII – determinar o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
XIV – providenciar medidas administrativas para aquisição e alienação de bens patrimoniais imobiliários;
XV – determinar as providências cabíveis para a apuração de mau uso, desvio e falta de materiais ou equipamentos públicos, responsabilizando a quem for de direito, quando for o caso;
XVI – coordenar a inspeção médica dos servidores da Prefeitura, para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XVII – coordenar as atividades referentes à administração de material e controle do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário;
XVIII - preparar, quando necessário, planos de contenção de despesas, obedecida a orientação do Prefeito Municipal, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX – preparar, quando necessário, os expedientes relativos à abertura de créditos adicionais;
XX – expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda, reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que interessem à administração;
XXI – determinar aos órgãos da Prefeitura as medidas necessárias de conservação dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório, equipamentos de informática e equipamentos leves pertencentes ao patrimônio público;
XXII – promover o controle, a guarda, o abastecimento, a conservação e a manutenção dos veículos da Prefeitura, através do Departamento de Frota;
XXIII – promover o controle das despesas de manutenção dos veículos e equipamentos da Prefeitura;
XXIV – zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados;
XXV – determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados;
XXVI – autorizar, coordenar, acompanhar e avaliar os procedimentos licitatórios com vistas à aquisição de bens ou serviços;
XXVII – o estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Município;
XXVIII – representar o Município, quando delegado pelo Prefeito, junto ao Tribunal de Contas do Estado e Mato Grosso do Sul e da União;
XXIX – estabelecer as normas relativas à entrada e a saída no Prédio da Prefeitura, depois de encerrado o expediente;
XXX – apoiar as atividades do Sistema de Controle Interno, fornecendo dados e informações necessárias ao desempenho de seu múnus;
XXXI – desempenhar outras atividades relacionadas com sua pasta ou que lhe sejam determinadas pelo Prefeito.
Subseção I
Da Secretaria Adjunta
Art. 31 – Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Administração e Finanças:
I - auxiliar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e controle das atividades da Secretaria;
II – exercer as atividades delegadas pelo Secretário Municipal;
III – despachar com o Secretário os assuntos de sua competência e de interesse do Município;
IV – coordenar e acompanhar as atividades do Departamento Tributário e de Gestão de Pessoal;
V – substituir automática e eventualmente o Secretário Municipal de Administração e Finanças em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais;
VI – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Em não havendo Secretário Adjunto nomeado para esta Secretaria, o titular da pasta assumirá integralmente suas atribuições, sem prejuízo de suas atividades normais.
Subseção II
Do Departamento Tributário
Art. 32 – Compete ao Chefe do Departamento Tributário:
I – controlar e manter atualizado o cadastro de contribuintes municipal;
II – esclarecer e orientar os contribuintes quanto à legislação tributária em vigor e os procedimentos necessários ao seu cumprimento;
III – expedir e renovar Alvará de Licença e Funcionamento e inscrições de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de profissionais autônomos e ambulantes;
IV – fornecer certidões negativas ou positivas de créditos ou débitos, segunda vias e outros documentos, no âmbito de suas atribuições;
V – promover o lançamento dos tributos municipais;
VI – providenciar a cobrança dos Tributos municipais;
VII – elaborar e executar programas de fiscalização sistemática;
VIII – expedir intimações, notificações e autos de infração impondo multas, quando for o caso;
IX – controlar o cumprimento das notificações expedidas pelo Departamento;
X – efetuar a baixa dos pagamentos realizados;
XI – preparar e manter atualizados os registros e a relação dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, informando periodicamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Procuradoria do Município a respeito;
XII – fornecer subsídios à Procuradoria Jurídica do Municipio visando a cobrança dos inscritos na Dívida Ativa, expedindo certidões e outros documentos que forem necessários;
XIII – fornecer ao Departamento de Contabilidade os dados necessários à escrituração contábil da inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa;
XIV – apresentar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a proposta do Plano de Trabalho Anual do Departamento;
XV – orientar os servidores do Departamento de forma a assegurar um bom atendimento ao público com informações claras e precisas;
XVI – promover estudos e propor as modificações necessárias na legislação tributária do Município;
XVII – acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento de tributos municipais;
XVI – orientar e controlar o processo de avaliação imobiliária para fins de recolhimento do ITBI;
XVII – levantar subsídios para lançamento do ISS, IPTU, das taxa de licenças, de fiscalização e outras taxas de competência do Departamento;
XVIII – zelar para que o controle da Divida Ativa, parcelada ou não, seja feito rigorosamente em dia;
XIX – tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas referentes à Dívida Ativa não liquidadas nos prazos convencionados, providenciando a extinção do parcelamento e comunicando o Procurador Jurídico do Município para providenciar a cobrança;
XX – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção III
Do Departamento de Gestão de Pessoas
Art. 33 – Compete ao Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas:
I – coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores públicos municipais;
II – encaminhar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças os resultados dos concursos para homologação;
III – identificar as necessidades e oportunidades de treinamentos, propondo e justificando sua realização;
IV – executar e fazer cumprir as leis e regulamentos que se aplicam ao pessoal;
V – registrar sistematicamente, na ficha individual, as ocorrências funcionais referentes a cada servidor;
VI – elaborar em tempo hábil a folha de pagamento;
VII – promover a elaboração da escala de férias anual dos servidores da Prefeitura;
VIII – promover, mensalmente, a elaboração das relações e guias de recolhimento das importâncias devidas pela Prefeitura aos órgãos previdenciários;
IX – coordenar o levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;
X – providenciar medidas necessárias à realização da avaliação de desempenho dos servidores, conforme normas estabelecidas, inclusive em relação ao estágio probatório;
XI – acompanhar e avaliar permanentemente as condições de higiene e segurança no trabalho;
XII – apresentar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a proposta do Plano de Trabalho Anual do Departamento;
XIII – orientar os servidores do Departamento de forma a assegurar um bom atendimento aos servidores com informações claras e precisas;
XIV – promover estudos e propor as modificações necessárias na legislação de pessoal;
XV – orientar, sempre que necessário, os servidores em assuntos relativos à sua vida funcional;
XVI – encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as questões de pessoal que, por suas repercussões requeiram consideração de chefia superior;
XVII – assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;
XVIII – promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
XIX – providenciar junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, subsídios para que seja elaborada, anualmente, a escala de férias do pessoal sob sua subordinação;
XX – tomar as medidas necessárias para a apuração mensal das faltas dos servidores a partir das folhas de ponto e planilhas de cada Secretaria;
XXI – controlar e fiscalizar eventuais convênios, acordos, planos de saúde e contratos que visem efetuar desconto e reembolso a servidores e terceiros;
XXII – fazer elaborar, no prazo certo, a DIRF, RAIS e os informes de rendimentos;
XXIII – providenciar minutas e rubricar portarias a serem emitidas pelo Gabinete do Prefeito;
XXIV – elaborar e manter atualizada a relação de cargos e funções existentes na Prefeitura e manter atualizada a relação dos cargos providos e vagos;
XXV - a administração de sistema informatizado de gestão de recursos humanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e a produção da folha de pagamento e de informações gerenciais;
XXVI – manter permanente contato com o Tribunal de Contas do Estado, a fim de cumprir as normas relativas a atos de pessoal;
XXVII – desempenhar suas funções em articulação com o Sistema Municipal de Controle Interno, atendendo às suas orientações;
XXVIII – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção IV
Do Departamento de Contabilidade
Art. 34 – Compete ao Chefe do Departamento de Contabilidade:
I – efetuar a escrituração contábil de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a legislação vigente, mantendo-a atualizada;
II – preparar em época própria, os balanços anuais, acompanhados das demonstrações e elementos elucidativos correspondentes;
III – Providenciar o envio mensal dos balancetes e o envio anual do Balanço Geral da Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, observado os prazos regulamentares emanados daquele órgão;
IV - realizar o controle dos créditos adicionais, e de transferências de verbas, mediante o acompanhamento de leis e decretos;
V – comunicar com antecedência ao Secretário, a eventual insuficiência das dotações orçamentárias;
VI – examinar a legalidade da autorização de despesas e se o seu processamento obedece à legislação e normas vigentes;
VII – emitir ordens de pagamento devidamente processadas;
VIII – processar as emissões de notas de empenho;
IX – emitir notas de empenho relativas às solicitações de despesas das diversas Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
X – promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias;
XI – acompanhar a movimentação da despesas realizadas com recursos dos fundos federais;
XII – providenciar a escrituração dos lançamentos relativos à operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
XIII – Preparar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV – desempenhar suas funções em articulação com o Sistema Municipal de Controle Interno, atendendo às suas orientações;
XV – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção V
Da Tesouraria
Art. 35 – Compete ao Tesoureiro:
I – efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas da Secretaria;
II – promover o controle da receita própria e geral, bem como de depósitos de terceiros;
III – controlar a arrecadação e créditos de receitas provenientes do estabelecimento bancário;
IV – preparar diariamente o boletim do movimento geral da Tesouraria, encaminhando-o ao Secretário de Administração e Finanças, com os respectivos comprovantes e processos;
V – providenciar a assinatura de todos os cheques emitidos, bem como o endosso daqueles, destinados a depósitos em estabelecimento de crédito;
VI – realizar os pagamentos devidamente processados, classificados e autorizados, de acordo com as disponibilidades de caixa e saldo de banco;
VII – dar publicidade aos atos da Tesouraria, afixando em lugar visível, ou por outro meio de divulgação documentos como: Boletim diário da Receita; Movimento diário da Despesa e ouras informações de interesse da coletividade;
VIII – examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se verificar falhas ou irregularidades;
IX – controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando conciliação mensal dos saldos;
X – efetuar o controle da ordem cronológica de pagamentos;
XI – preparar os cheques para pagamentos autorizados;
XII – movimentar as contas bancárias, dando ciência aos ordenadores de despesas quando à situação das mesmas;
XIII – opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
XIV - orientar os servidores responsáveis por recursos recebidos em regime de adiantamento ou suprimento de fundos, quanto à correta utilização do numerário e a forma de prestação de contas;
XV – comunicar, incontinenti, ao Secretário, a existência de diferença nas prestações de contas de adiantamentos ou suprimento de fundos, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder solidariamente pela omissão;
XVI – fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;
XVII – desempenhar suas funções em articulação com o Sistema Municipal de Controle Interno, atendendo às suas orientações;
XVIII – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VI
Do Departamento de Serviços Diversos
Art. 36 – Compete ao Chefe do Departamento de Serviços Diversos:
I – receber, registrar e expedir recibos de correspondências e demais documentos dirigidos às repartições municipais;
II – organizar e manter o controle numerário e remissivo alfabético dos papéis registrados no protocolo;
III – registrar o andamento de papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento, fornecendo as informações solicitadas pelos interessados;
IV – prestar ao público informações sobre movimentação de processos e os despachos neles exarados;
V – promover a expedição da correspondência da administração municipal;
VI – manter o arquivo ativo e passivo da prefeitura, guardando pelos prazos e o sistema estabelecidos para os processos, papéis e outros documentos;
VII – orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia;
VIII – supervisionar os serviços de reprodução de documentos;
IX – analisar e elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo mensais de água, luz e tarifas telefônicas nos diversos órgãos da prefeitura, propondo ao Secretário a disposição de normas de controle sobre estes gastos;
X – programar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas a limpeza e conservação de móveis e instalações do Paço Municipal;
XI – no que diz respeito ao Setor de Compras:
a) promover a elaboração e manutenção atualizada do Cadastro de fornecedores e dos catálogos de material permanente e de consumo;
b) coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à aquisição e distribuição de material de consumo;
c) verificar a necessidade de materiais nos diversos órgãos da prefeitura e promover o levantamento de preços;
d) promover a compra de materiais necessários às unidades da Prefeitura, em estreita observância às normas pertinentes;
e) efetuar estudos de mercado para orientar o processo de compras, quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, qualidade dos produtos e serviços, entre outros, buscando sempre a proposta mais vantajosa para o erário público;
f) organizar e manter atualizada a relação de preços de produtos e serviços, principalmente daqueles de emprego mais freqüente;
g) elaborar o calendário de compras da prefeitura;
h) estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação;
i) expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços;
l) fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura;
m) fornecer, sempre que necessário, ao Diretor do Departamento os dados para realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material;
XII – no que diz respeito ao Almoxarifado:
a) manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo a atender as atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle de materiais utilizados pelos órgãos da Prefeitura;
b) manter o estoque em condições de atender satisfatoriamente os órgãos da Prefeitura;
c) promover a escrituração atualizada referente ao movimento de entrada e saída de materiais e do estoque existente;
d) preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Chefe do Departamento na periodicidade determinada;
e) executar outras atribuições afins.
XIII – no que diz respeito ao Setor de protocolo e Reprografia:
a) organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da movimentação de documentos e papéis encaminhados por órgãos, autoridades e pelo público à Prefeitura e daqueles que tramitam entre os órgãos internos;
b) organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados;
c) promover a reprodução de documentos públicos, quando autorizado;
XIV – no que diz respeito ao Setor de Manutenção:
a) promover a segurança, limpeza e conservação do edifício sede da Prefeitura;
b) controlar as chaves das dependências do prédio e promover sua abertura e fechamento;
c) providenciar o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal nos dias e horários regulamentares;
d) promover a limpeza de móveis e utensílios;
e) adotar medidas de prevenção contra incêndios;
f) promover reparos nas instalações elétricas e hidráulicas;
g) controlar os serviços de copa nos horários pré-determinados;
XV – no que se refere ao Setor de Controle do Patrimônio:
a) executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de codificação;
b) manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Prefeitura;
c) providenciar a confecção de plaquetas dos bens permanentes;
d) providenciar o termo de responsabilidade a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes;
e) fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura, encaminhando-o ao Chefe do Departamento;
f) proceder à conferência da carga de bens móveis dos órgãos, através de visita de inspeção, quando solicitado ou quando houver a substituição de dirigentes dos mesmos, informando o Chefe do Departamento quanto a desvios e faltas de bens verificados;
g) comunicar ao Chefe do Departamento a distribuição do material permanente, para efeito de carga;
XVI – no que diz respeito ao Setor de Informática:
a) promover a instalação, manutenção e reparos necessários nos computadores das repartições públicas municipais;
b) executar a instalação de redes e conexões necessárias ao bom funcionamento dos serviços públicos municipais;
d) fiscalizar os serviços executados por terceiros, quando for o caso;
d) atender, em tempo hábil, aos chamados dos órgãos para promover os reparos necessários em computadores ou outros equipamentos de informática;
e) promover a conferência de produtos de informática adquiridos pela prefeitura, quanto à fidelidade da compra;
f) recomendar o uso correto dos equipamentos de informática.
XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VII
Do Departamento de Frota
Art. 37 – Compete ao Chefe do Departamento de Frota:
I – programar a utilização da frota de veículos da Prefeitura e elaborar normas de uso e manutenção da mesma;
II – organizar todas as informações sobre a frota de veículos, fornecendo-as mensalmente ao Secretário, com dados estatísticos do consumo de combustíveis, lubrificante, reparos de peças e mão-de-obra;
III – manter em cada veículo ficha de controle que contenha os seguintes dados: tipo de veículo, placa, nome do motorista, horário de saída e chegada, quilometragem, abastecimento, campo para observações e outros dados que se tornarem necessários;
IV – manter rigoroso controle quanto ao consumo de combustíveis e lubrificantes da frota, fazendo as devidas anotações;
V – conservar e manter os veículos da Prefeitura sob sua guarda, distribuição e controle;
VI – promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;
VII – promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação de seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;
VIII – promover o recolhimento e consertos dos veículos com problemas mecânicos ou acidentados, quando for o caso;
IX – zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Prefeitura, em face das normas de trânsito em vigor;
X – responsabilizar-se pela regularização dos documentos, quanto ao licenciamento, emplacamento e IPVA;
XI – identificar os responsáveis por eventuais multas, informando tempestivamente o Secretário para fins de responsabilização, quitação das mesmas e desconto em folha, quando for o caso;
XII – manter em ordem os documentos de porte obrigatório dos veículos da frota própria, assim como os de seguro, se houver;
XIII – coordenar as escalas de serviço dos motoristas, informando ao Secretário quanto a eventuais diárias e horas extraordinárias;
XIV – organizar os relatórios de viagens e demais informações pertinentes aos deslocamentos de veículos dentro e fora do município;
XV – controlar, anotar, fiscalizar e responsabilizar-se por serviços de terceiros efetuados em veículos da frota, tais como: consertos, retíficas, balanceamento, alinhamento, reformas e outros;
XVI – manter livro diário de ocorrências, tomando providências em caso de irregularidades;
XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VIII
Do Departamento de Licitação e Contratos
Art. 38 – Compete ao Chefe do Departamento de Licitação e Contratos:
I – articular-se com o Departamento de Contabilidade, visando as necessárias coberturas orçamentárias e emissão de empenho, anteriormente à realização dos processos licitatórios;
II – instruir os processos pertinentes às licitações, em estrita observância à legislação em vigor sobre a matéria e às normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
III – submeter à apreciação da Assessoria ou Procuradoria Jurídica da Prefeitura todos os processos licitatórios e de inexigibilidade para parecer ou correção de impropriedades;
IV – coordenar, analisar e fiscalizar todo o andamento dos processos licitatórios, informando o Secretário sobre eventuais fraudes para a tomada de medidas cabíveis;
V – coordenar o processo de abertura de propostas e atos de Pregão Presencial;
VI – zelar pela boa imagem do Departamento, levando sempre em consideração os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
VII – ser imparcial no que se refere às atribuições de seu cargo;
VIII – manter permanente contato com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à coleta de informações, participação em treinamentos, e outros serviços correlatos ao Setor;
IX – focar sua atuação sempre primando pela qualidade dos produtos e serviços a serem adquiridos, observado o princípio da economicidade e da proposta mais vantajosa para a administração;
X – desenvolver suas atividades em articulação com o Sistema Municipal de Controle Interno, atendendo as orientações do mesmo;
XI – executar outras atribuições afins por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Art. 39 – Compete ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer:
I – coordenar, orientar, controlar, avaliar a execução da política educacional do Município, articulando-se com os órgãos municipais de educação, em consonância com a do Estado e da União, visando a expansão e a melhoria do ensino da Rede Municipal de Ensino;
II – gerir a execução de planos e convênios com o Estado e a União, no sentido de definir uma política de ação voltada para a educação infantil e o ensino fundamental;
III – promover a valorização a orientação, e o aperfeiçoamento dos profissionais da Rede Municipal de Ensino;
IV – promover a orientação, a supervisão e inspeção das atividades educacionais e administrativas em todos os órgãos vinculados à sua pasta;
V – proporcionar a devida assistência aos Diretores das escolas Municipais, orientando-os na elaboração e implantação de seus planos e programas de trabalho;
VI – analisar e supervisionar a seleção do material didático-pedagógico, providenciando sua aquisição e a orientação quanto à sua devida utilização;
VII – promover a integração e o congraçamento com as escolas estaduais através de atividades educativas, de formação, esportivas e recreativas;
VIII – gerenciar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, acompanhando e fiscalizando sua devida aplicação;
IX – promover a avaliação periódica da educação municipal, objetivando a melhoria na qualidade do ensino;
X – proceder ao levantamento das necessidades material e de pessoal dos órgãos da Secretaria, encaminhando-as ao gabinete do Prefeito para as devidas providências;
XI – promover na época certa o levantamento das necessidades da Secretaria para inclusão na proposta orçamentária;
XII – coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as atividades das escolas municipais;
XIII – coordenar a elaboração dos planos e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação;
XIV – promover a elaboração do plano municipal de educação em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;
XV - a execução, a supervisão e o controle das ações da Administração Pública relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;
XVI – coordenar o processo de lotação, remanejamento e transferência de pessoal no âmbito da Secretaria, mantendo atualizados os dados funcionais dos servidores e informando o Departamento de Gestão de Pessoas sobre eventuais mudanças;
XVII – orientar, promover, assessorar, regular, acompanhar, controlar e documentar as atividades dos Departamentos e Setores subordinados à sua pasta;
XVIII - conduzir outros trabalhos relacionados à sua pasta ou que lhe forem determinados pelo Prefeito
Subseção I
Da Secretaria Adjunta
Art. 40 – Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Educação, Esporte e Lazer:
I - auxiliar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e controle das atividades da Secretaria;
II – exercer as atividades delegadas pelo Secretário Municipal;
III – despachar com o Secretário os assuntos de sua competência e de interesse do Município;
IV – coordenar e acompanhar as atividades dos Setores sob sua responsabilidade;
V – substituir automática e eventualmente o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais;
VI – coordenar as atividades administrativas da Secretaria;
VII – organizar, administrar, desenvolver e controlar os serviços da Biblioteca Pública Municipal;
VIII – tomar as devidas providências para a manutenção permanente de móveis, equipamentos e instalações da Secretaria e de seus setores, inclusive das escolas municipais;
IX – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Em não havendo Secretário Adjunto nomeado para esta Secretaria, o titular da pasta assumirá integralmente suas atribuições, sem prejuízo de suas atividades normais.
Subseção II
Do Departamento de Educação
Art. 41 - O Departamento de Educação será ocupado exclusivamente por professor do quadro de carreira do magistério público municipal, devidamente designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 42 – Compete ao Chefe do Departamento de Educação:
I – promover a elaboração da grade curricular da Rede Municipal de Ensino em parceria com o Departamento Pedagógico;
II – orientar a elaboração do calendário escolar, levando em conta as peculiaridades locais de cada unidade;
III – fiscalizar a aplicação das normas de administração escolar a serem observadas nas escolas municipais, inclusive quanto à assiduidade e pontualidade dos Diretores;
IV – orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e implantação do Regimento Interno de cada unidade escolar, tomando as medidas necessárias para a atualização do mesmo dentro dos prazos regulamentares;
V – propor ao Secretário Municipal baixar os atos normativos necessários ao efetivo cumprimento das metas educacionais;
VI – promover as inspeções ordinárias anuais e extraordinárias, quando necessário, nas unidades escolares, com vistas a fiscalizar a correta escrituração da vida escolar dos alunos da REME;
VII – coordenar, acompanhar e tomar as devidas providências quanto aos processos de autorização, reconhecimento e funcionamento das unidades escolares junto ao Conselho Estadual de Educação;
VIII – promover a elaboração de quadros demonstrativos do movimento da matrícula, de freqüência e de evasão das unidades escolares municipais;
IX – no que diz respeito ao Setor de Merenda Escolar:
a) acompanhar, coordenar e supervisionar por meio do Setor próprio, o fornecimento da merenda escolar, proporcionalmente ao número de alunos de cada escola municipal;
b) acompanhar a elaboração e a execução dos cardápios para merenda escolar, através do nutricionista responsável técnico, a fim de atender as necessidades básicas nutricionais dos alunos;
c) verificar a qualidade e a quantidade da merenda distribuída em toda rede de ensino tomando as medidas cabíveis no caso de não atendimento a estes itens;
d) fiscalizar o andamento dos trabalhos desenvolvidos na área de alimentação da merenda como higiene local, pessoal e alimentar;
e) realizar estudos e levantamentos visando o desenvolvimento nutricional dos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
f) prestar contas dos gastos, realizados com a merenda escolar, ao Conselho de Alimentação Escolar e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, quando esta atividade não for determinada a outro Setor da administração;
g) acompanhar e avaliar a necessidade da merenda em projetos desenvolvidos pela Secretaria;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção III
Do Departamento Pedagógico
Art. 43 - O Departamento Pedagógico será ocupado exclusivamente por professor do quadro de carreira do magistério público municipal, devidamente designado por ato Prefeito Municipal.
Art. 44 – Compete ao Chefe do Departamento Pedagógico:
I – orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e implantação da Proposta Pedagógica de cada unidade escolar, tomando as medidas necessárias para a atualização da mesma dentro dos prazos regulamentares;
II – diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal envolvido no processo de ensino-aprendizagem, propondo ao Secretário Municipal programas de capacitação;
III – coordenar a política de escolha e distribuição do livro didático;
IV – assessorar, apoiar e avaliar o trabalho dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
V – buscar meios para suprir as necessidades do trabalho pedagógico nas escolas municipais;
VI – elaborar, em conjunto com Diretores e Coordenadores das escolas, as diretrizes curriculares municipais, bem como as respectivas propostas de conteúdos;
VII – acompanhar, orientar, controlar, avaliar, coordenar e assessorar as ações administrativas e pedagógicas:
a) no desempenho global da Rede Municipal de Ensino nos seus aspectos pedagógicos;
b) a implementação das propostas pedagógicas;
c) no desenvolvimento de programas e projetos que visem a melhoria permanente da educação municipal;
d) na orientação da boa gestão escolar;
VIII – executar avaliações periódicas com vistas à melhoria do processo ensino-aprendizagem;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção IV
Da Direção de Escolas
Art. 45 – A Direção e Coordenação das escolas municipais serão exercidas exclusivamente por professor do quadro de carreira do magistério público municipal, designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º – As competências do Diretor e do Coordenador de escolas municipais serão definidas no Regimento Interno de cada unidade escolar.
§ 2º - A gratificação referente ao exercício das funções de Diretor e Coordenador de escola será definida no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;
§ 3º - Além das competências previstas no Regimento Escolar, o Diretor e o Coordenador de escola, executarão outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Art. 46 – A função de Secretário de Escola será exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, com formação mínima de Ensino Médio e designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º – As competências do Secretário de escolas municipais serão definidas no Regimento Interno de cada unidade escolar.
§ 2º - Além das competências previstas no Regimento Escolar, o Secretário de escola, executará outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Diretor da unidade escolar.
Subseção V
Do Departamento de Esporte e Lazer
Art. 47 – Compete ao Chefe do Departamento de Esporte e Lazer:
I – planejar, coordenar e executar a política municipal de esportes;
II – promover a execução de atividades desportivas e recreativas junto à comunidade, contemplando todas as modalidades;
III – coordenar a realização de eventos desportivos, quando promovidos com recursos públicos municipais, de convênios, parcerias ou patrocínio da iniciativa privada;
IV – elaborar no final de cada exercício o calendário anual de atividades e eventos desportivos para o ano seguinte e apresentá-lo ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
V – promover eventos esportivos junto às comunidades da Zona Rural;
VI – estabelecer parcerias e buscar patrocínio junto à iniciativa privada para a realização dos eventos desportivos;
VII – coordenar e fiscalizar a cedência de espaços esportivos municipais, estabelecendo os respectivos horários de uso;
VIII - desenvolver projetos que visem o aprimoramento e a difusão do esporte e a manutenção de intercâmbio entre entidades esportivas;
IX – promover atividades desportivas que visem o intercâmbio entre as escolas municipais e estaduais;
X – zelar pelas instalações e material esportivos, mantendo-os em boas condições de uso;
XI – elaborar o orçamento anual do Departamento e encaminha-lo ao Secretário;
XII – baixar os regulamentos necessários à realização dos eventos desportivos;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VI
Do Departamento de Transporte Escolar
Art. 48 – Compete ao Chefe do Departamento de Transporte Escolar:
I – coordenar, analisar e avaliar o serviço de transporte escolar no Município;
II – promover a inspeção periódica dos veículos da frota própria e a verificação de seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;
III – acompanhar a vistoria do DETRAN, nos veículos de terceiros, tomando as devidas providências para que sejam cumpridos todos os itens da inspeção;
IV – atender imediatamente a situações de emergência quanto a acidentes, quebras ou defeitos nos veículos escolares, cuidando para que haja imediata normalização dos serviços;
V – realizar a medição das linhas escolares para efeito de contratos de serviços terceirizados;
VI – manter planilha atualizada com dados de todas as linhas do transporte escolar;
VII – elaborar planilha de custos por linha do transporte escolar;
VIII – informar ao Secretário Municipal de Educação quanto à alteração no itinerário das linhas de transporte escolar;
IX – analisar os discos de tacógrafos;
X – apurar eventuais danos causados nos veículos da frota própria, responsabilizando, se for o caso os motoristas pelos mesmos;
XI – informar ao Secretário quanto aos danos causados aos veículos da frota própria, para que sejam tomadas as medidas cabíveis;
XII – manter em ordem os documentos de porte obrigatório dos veículos da frota própria, assim como os de seguro, se houver;
XIII – coordenar as escalas de serviço dos motoristas, informando ao Secretário quanto a eventuais diárias e horas extraordinárias;
XIV – manter rigoroso controle quanto ao consumo de combustíveis e lubrificantes da frota, fazendo as devidas anotações;
XV – controlar, anotar, fiscalizar e responsabilizar-se por serviços de terceiros efetuados em veículos da frota, tais como: consertos, retíficas, balanceamento, alinhamento, reformas e outros;
XVI – manter livro diário de ocorrências, tomando providências em caso de irregularidades;
XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 49 – Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I – propor, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, as políticas e normas sobre saúde coletiva e ação sanitária;
II – promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de modo a identificar necessidades e propor soluções para a melhor utilização de recursos na prestação de serviços de saúde;
III – a organização e manutenção atualizadas de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e às solicitações do Gabinete do Prefeito;
IV – promover o levantamento dos problemas de saúde no Município, localizando os pontos críticos e tomando as devidas providências;
V – a manutenção dos serviços de assistência médico-odontológica nos postos de saúde do Município;
VI – a proposição e a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para a execução de campanhas e programas de saúde e medicina preventiva;
VII – a prestação de assistência médico-odontológica da população escolar da rede municipal de ensino, em colaboração a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
VIII – promover o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizados para os programas de saúde em nível municipal;
IX – gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, prestando contas ao Prefeito, ao Conselho Municipal de Saúde e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos para o Fundo;
X – prestar contas, no que lhe couber, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulação com o Sistema Municipal de Controle Interno;
XI – planejar, executar e avaliar por meio do Departamento próprio, as ações de vigilância epidemiológica e sanitária em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais;
XII – garantir assistência à saúde da família, da mulher e da criança;
XIII – propor e promover programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da saúde;
XIV – formular políticas de fiscalização de endemias, juntamente com órgãos governamentais congêneres;
XV – promover serviços de educação sanitária para as escolas do Município;
XVI – planejar a participação das demais Secretarias na ação pública de combate aos vetores transmissores de infecções e doenças;
XVII – manter contato com a sociedade a fim de avaliar os serviços prestados pela saúde municipal;
XVIII – acompanhar, analisar e fiscalizar os serviços prestados no hospital municipal;
XIX – coordenar o processo de lotação, remanejamento e transferência de pessoal no âmbito da Secretaria, mantendo atualizados os dados funcionais dos servidores e informando o Departamento de Gestão de Pessoas sobre eventuais mudanças;
XX – orientar, promover, assessorar, regular, acompanhar, controlar e documentar as atividades dos Departamentos e Setores subordinados à sua pasta;
XXI – desempenhar outras atividades relacionadas com sua pasta e outras por determinação do Prefeito Municipal.
Subseção I
Da Secretaria Adjunta
Art. 50 – Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Saúde:
I - auxiliar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e controle das atividades da Secretaria;
II – exercer as atividades delegadas pelo Secretário Municipal;
III – despachar com o Secretário os assuntos de sua competência e de interesse do Município;
IV – coordenar e acompanhar as atividades dos Setores sob sua responsabilidade;
V – substituir automática e eventualmente o Secretário Municipal de Saúde em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais;
VI – organizar, apoiar e controlar os serviços administrativos do Hospital Municipal;
VII – tomar as devidas providências para a manutenção permanente de móveis, equipamentos e instalações da Secretaria e de seus setores, inclusive dos Postos de Saúde;
VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Em não havendo Secretário Adjunto nomeado para esta Secretaria, o titular da pasta assumirá integralmente suas atribuições, sem prejuízo de suas atividades normais.
Subseção I
Da Direção Administrativa do Hospital
Art. 51 – Compete ao Diretor Administrativo do Hospital:
I – coordenar o processo de lotação e remanejamento de pessoal, informando o Secretário sobre eventuais mudanças;
II – acompanhar e controlar as escalas de horários dos servidores lotados no hospital, fazendo as devidas anotações;
III – providenciar e encaminhar ao Secretário a listagem de compras de produtos, necessários ao bom andamento dos serviços hospitalares;
IV – zelar pelo bom uso de móveis, utensílios e equipamentos do hospital, informando o Secretário sobre eventuais danos que possam ocorrer nos mesmos;
V – supervisionar a conservação interna e externa do prédio e das instalações do hospital, tomando as medidas cabíveis para o seu fiel cumprimento;
VI – promover e supervisionar a execução de reparos nos móveis, utensílios e instalações do hospital;
VII – promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, portaria, vigia, copa e telefonia do hospital;
VIII – orientar os servidores do hospital de forma a assegurar um bom atendimento ao público com informações claras e precisas e tratamento humanitário;
IX – coordenar os serviços administrativos e gerais dando apoio, orientação, assistência funcional, programação e planejamento;
X – executar outras atividades correlatas com sua área de atuação por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção III
Da Direção de Atenção Básica à Saúde
Art. 52 – Compete ao Diretor de Atenção Básica à Saúde:
I – coordenar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelo Programa de Saúde da Família - PSF;
II – programar a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria e preservação da saúde da população do Município;
III – requisitar ao Secretário de Saúde recursos humanos necessários ao alcance dos objetivos dos programas de saúde preventiva;
IV – propor programas de capacitação dos profissionais sob sua coordenação;
V – dar ciência ao Secretário sobre o andamento do Programa Saúde da Família;
VI – dar o devido encaminhamento aos casos de tratamento que necessitem de serviços especializados em saúde;
VII – elaborar o calendário de atendimento aos moradores da Zona Rural de forma a assistir a todas as comunidades periodicamente;
VIII – zelar pelo comportamento ético e técnico dos profissionais que atua no Setor;
IX – participar da elaboração da política municipal de saúde;
X – desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção IV
Da Direção da Unidade Básica de Saúde
Art. 53 – Compete ao Diretor da Unidade Básica de Saúde
I – coordenar, programar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pela Unidade Básica de Saúde;
II – desenvolver mapas, tabelas e gráficos como instrumento de avaliação dos serviços de saúde;
III – coordenar os serviços de dispensário farmacêutico, zelando pela estocagem, distribuição e controle dos medicamentos de forma a atender satisfatoriamente a população;
IV – monitorar as instalações físicas, propondo medidas de conservação e manutenção visando a higiene do local;
V – acompanhar e monitorar os serviços de laboratório;
VI – acompanhar e monitorar os serviços de imunização;
VII - acompanhar e monitorar os serviços de atendimento médico;
VIII – zelar pela limpeza e higiene das instalações da Unidade Básica de Saúde, tomando as devidas providências para mantê-las sempre nas melhores condições;
IX – manter sempre atualizados os cadastros de atendimento às pessoas que procuram os serviços de saúde;
X - participar da elaboração da política municipal de saúde;
XI – tomar as devidas providências para que as campanhas de vacinação alcance seus objetivos;
XII - desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção V
Da Direção Clínica do Hospital
Art. 54 – Compete ao Diretor Clínico do Hospital:
I – coordenar as atividades dos profissionais Médicos, padronizando condutas e atividades;
II – administrar a escala de horários de atendimento ambulatorial e emergencial, bem como os plantões médicos;
III – zelar pelo comportamento ético e técnico dos profissionais do hospital;
IV – zelar pelo bom uso dos materiais e equipamentos colocados à disposição do corpo médico;
V – participar da elaboração da política municipal de saúde;
VI – providenciar o suprimento de medicamentos para o hospital;
VII – checar o funcionamento dos aparelhos de emergência do hospital, tomando as providências cabíveis;
VIII - desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VI
Do Departamento de Controle de Endemias
Art. 55 – Compete ao Chefe do Departamento de Controle de Endemias:
I – implementar ações de combate e controle de zoonoses, estabelecendo, no que couber, o componente municipal das políticas públicas de saúde;
II – estabelecer e coordenar ações visando ao controle e a vigilância de animais errantes ou vadios, sinantrópicos, silvestres ou não, visando a profilaxia das zoonoses nas quais atuem como transmissores e/ou hospedeiros;
III – promover o controle dos focos de zoonoses já instalados, identificando-os, no que couber, em conjunto com entidades, estaduais e federais, com reconhecida referência nesse assunto;
IV – promover a redução da incidência de zoonoses na espécie humana, subsidiado por pesquisas conjuntas com outros setores da Secretaria Municipal de Saúde e órgão estaduais e federais, mantendo atualizados os dados estatísticos sobre as mesmas;
V – promover a realização de campanhas anuais de vacinação contra a raiva de cães e gatos, complementadas, nos casos específicos, por ações de bloqueio de foco;
VI – coordenar e fomentar programas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos em Vigilância em Saúde;
VII – executar a investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;
VIII – coordenar as visitas domiciliares de rotina dos agentes de saúde, estabelecendo escalas, distribuição e programação do serviço;
IX – coordenar a execução de atividades de informação, educação e comunicação de abrangência municipal;
X - acompanhar e avaliar a organização estrutural do Departamento para identificar falhas e propor soluções;
XI - desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VII
Da Coordenadoria de Assistência Odontológica
Art. 56 – Compete ao Coordenador de Assistência Odontológica:
I – coordenar as atividades dos profissionais desta área, padronizando condutas e atividades;
II – zelar pelo comportamento ético e técnico dos profissionais do setor, mantendo o respeito, a lealdade e a colaboração técnico-científica;
III – elaborar programas e projetos que visem à melhoria da qualidade do atendimento odontológico;
IV – acompanhar e avaliar a organização estrutural do Departamento para identificar falhas e propor soluções;
V – assessorar o Secretário Municipal nos assuntos correlatos à sua área;
VI – propor programas de capacitação aos profissionais da área;
VII – estabelecer parcerias com outros órgãos para o alcance das metas da Coordenadoria;
VIII – elaborar o cronograma de atendimento aos alunos das escolas municipais, mediante levantamento prévio nas unidades escolares;
IX – manter atualizados dados estatísticos sobre o atendimento odontológico geral e escolar informando ao Secretário para fins de divulgação e tomada de providências;
X – dirigir os serviços de assistência odontológica a população carente;
XI – promover o levantamento dos problemas odontológicos no Município, localizando os pontos críticos;
XII – coordenar e controlar os materiais, móveis e equipamentos do Departamento, informando ao Secretário sobre eventuais anomalias;
XIII - desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VIII
Da Coordenadoria de Saneamento e Vigilância Sanitária
Art. 57 – Compete ao Coordenador de Saneamento e Vigilância Sanitária:
I – fazer zelar pela estrita observância das posturas municipais em assuntos de vigilância sanitária;
II – promover o cumprimento das leis e regulamentação sanitárias municipais, estaduais e federais, fazendo com que sejam expedidas notificações, termos e autos de infração, impondo as devidas penalidades em tudo quanto possa comprometer à saúde pública, de acordo com as atribuições legais de cada estabelecimento ou profissional;
III – promover, em parceria com outros órgãos competentes, o controle da qualidade da água para consumo humano, bem como o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e a destinação final dos resíduos sólidos, inclusive os provenientes dos serviços de saúde;
IV – promover a fiscalização domiciliar, quando for o caso, perante denúncias ou indícios de comprometimento da saúde pública;
V – promover os serviços de fiscalização e inspeção de produtos e estabelecimentos de interesse à saúde pública;
VI – promover os serviços de fiscalização e inspeção de estabelecimentos particulares prestadores de serviços de saúde de interesse direto e indireto à saúde pública;
VII – propor ao Secretário Municipal de Saúde a edição de atos normativos que visem a assegurar os interesses da saúde pública;
VIII – promover a realização de campanhas educativas que visem a geração de comportamentos adequados à qualidade da saúde pública;
IX - desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção IX
Do Setor de Assistência à Saúde Rural (Postos de Saúde Rural)
Art. 58 – Compete ao Chefe de Posto de Saúde Rural:
I – prestar assistência imediata à população rural, providenciando os devidos encaminhamentos ao hospital municipal ou à unidade básica de saúde, quando for o caso;
II – auxiliar nas atividades promovidas pela secretaria de saúde;
III – prestar apoio quando do atendimento médico ou odontológico na localidade;
IV – zelar pela higiene, limpeza e guarda dos materiais e equipamentos do Posto de Saúde;
V – zelar pela higiene e limpeza do prédio e instalações do Posto de Saúde;
VI – prestar atendimento digno à população que buscar a assistência do Posto de saúde;
VII - desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Art. 59 – Compete ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
I – assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com o turismo no município;
II – promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades turísticas em nível municipal;
III – formular a política de turismo do Município, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;
IV – promover, em articulação com o Secretário de Administração e Finanças a elaboração do diagnóstico turístico de Bodoquena e propor as estratégias do Governo Municipal para dinamizar o setor;
V – elaborar e sugerir propostas de incentivo municipal, visando à melhoria da oferta de serviços turísticos na cidade e seus arredores;
VI – elaborar em conjunto com a Assessoria Jurídica, os regulamentos municipais sobre serviços públicos e privados relacionados com o turismo local;
VII – acompanhar os serviços de ornamentação da cidade para as festividades tradicionais do município;
VIII – propor normas e regulamentos voltados à segurança dos usuários de balneários e pontos turísticos do município;
IX – desenvolver programas de divulgação do Município com o fim de alcançar as correntes turísticas regionais, nacionais e internacionais;
X – apresentar projetos junto ao Estado e a União, a fim de estabelecer convênios para o planejamento e melhoria da infraestrutura turística do município;
XI – promover estudos e programas visando a integração das ações do Poder Executivo para avaliação e proteção do meio ambiente;
XII – promover, em sintonia com os Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a fiscalização municipal do meio ambiente;
XIII – propor políticas de incentivo à cultura do Município, visando a atender todos os seguimentos culturais;
XIV – analisar e fazer cumprir a legislação de proteção ambiental do Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
XV – orientar, promover, assessorar, regular, acompanhar, controlar e documentar as atividades dos Departamentos e Setores subordinados à sua pasta;
XVI – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo prefeito;
Subseção I
Da Secretaria Adjunta
Art. 60 – Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
I - auxiliar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e controle das atividades da Secretaria;
II – exercer as atividades delegadas pelo Secretário Municipal;
III – despachar com o Secretário os assuntos de sua competência e de interesse do Município;
IV – coordenar e acompanhar as atividades dos Setores sob sua responsabilidade;
V – substituir automática e eventualmente o Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais;
VI – organizar, apoiar e controlar os serviços relacionados aos Departamentos de Meio Ambiente e Cultura;
VII – tomar as devidas providências para a manutenção permanente de móveis, equipamentos e instalações da Secretaria e de seus setores;
VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Em não havendo Secretário Adjunto nomeado para esta Secretaria, o titular da pasta assumirá integralmente suas atribuições, sem prejuízo de suas atividades normais.
Subseção II
Do Departamento de Meio Ambiente:
Art. 61 – Compete ao Chefe do Departamento de Meio Ambiente:
I – dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais;
II – promover o levantamento das informações necessárias para manter atualizados o Plano Diretor e os planos de ação governamental do Município no que concerne à proteção do meio ambiente;
III – fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
IV – promover a atualização da legislação municipal sobre meio ambiente e propor mecanismo para sua efetiva aplicação;
V – apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para a preservação ambiental;
VI – acompanhar e supervisionar as atividades de manutenção, conservação e arborização dos parques, praças e jardins;
VII – trabalhar em articulação com a Assessoria de Políticas Agrícolas para a manutenção de viveiro de mudas para arborização de vias públicas e ajardinamento de parques, praças e jardins;
VIII – monitorar e fiscalizar os rios, córregos e cursos d’água do Município para evitar sua poluição, coibindo o lançamento de resíduos nos mesmos;
IX – estabelecer contato permanente com a Secretaria Municipal de Educação para que as escolas municipais e estaduais, participem das atividades e eventos de Educação Ambiental a fim de divulgar a importância da preservação do meio ambiente;
X - estabelecer contato permanente com o Ministério Público e órgãos de meio ambiente estaduais e federais, através de seus órgãos de licenciamento e fiscalização, a fim de prevenir e fiscalizar agressões ambientais no território do Município;
XI – elaborar e implantar projetos de reflorestamento, dando prioridade às matas ciliares e às áreas de preservação permanente;
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção III
Do Departamento de Cultura
Art. 62 – Compete ao Chefe do Departamento de Cultura:
I – incentivar, apoiar e promover as atividades culturais do Município, visando atingir todos os níveis da cultura;
II – levantar e manter permanentemente atualizado o cadastro cultural do Município;
III – incentivar e estimular as manifestações culturais do Município no que diz respeito à dança, folclore, artesanato, música, literatura, fotografia, artes plástica e culinária;
IV – apoiar e promover a criação e melhoria de conjuntos, corais, bandas, grupo de teatro amador e outros;
V – apoiar e incentivar as tradições culturais do Município, como festas juninas, de Santos Reis e São Sebastião;
VI – incentivar e promover encontros culturais, festivais e outros eventos que visem incentivar a cultura no Município;
VII – participar ativamente dos eventos e festejos realizados pelo Município;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção IV
Do Departamento de Turismo
Art. 63 – Compete ao Chefe do Departamento de Turismo
I – coordenar as atividades de fomento turístico no Município;
II – coordenar projetos de expansão turística no Município;
III – discutir com lideranças locais planos de ação e tipos de apoio do poder municipal ao desenvolvimento turístico do Município;
IV – coordenar estudos e ações sobre o aperfeiçoamento do potencial turístico de Bodoquena, decorrente de seu patrimônio natural e cultural e de sua importância na região;
V – proporcionar assistência técnica a projetos de iniciativas turísticas, dando prioridade aos que gerem empregos e aproveitem recursos locais;
VI – catalogar a legislação e regulamentação local, estadual e nacional, sobre turismo, visando subsidiar suas atividades;
VII – catalogar os pontos turísticos viáveis ao desenvolvimento do turismo local;
VIII – manter e coordenar os serviços do Centro de Apoio e Informações Turísticas;
IX – providenciar junto a empresas, sob a orientação do Secretário, o patrocínio de eventos turísticos;
X – preparar com o Secretário o Calendário Turístico Anual;
XI – elaborar projetos e orçamentos dos eventos turísticos para cada ano;
XII – organizar e manter atualizado o sistema de informações sobre hotéis, restaurantes, balneários e outros serviços, sua capacidade de atendimento e respectivos endereços;
XIII – programar a realização de eventos que atraiam visitantes e movimentem a economia do Município;
XIV – contribuir no desenvolvimento do Plano Municipal de Turismo;
XV – no que diz respeito ao Balneário Municipal:
a) manter os serviços de limpeza e vigilância nas dependências do balneário;
b) coordenar os serviços de estacionamento, principalmente ônibus e vans;
c) coordenar, se for o caso, os pagamentos de taxas de utilização do balneário;
d) primar pela qualidade no atendimento aos visitantes;
e) controlar o uso dos espaços cedidos para atividades comerciais dentro das dependências do balneário, bem como a qualidade no atendimento;
f) realizar os serviços de manutenção nas dependências do balneário, solicitando à Secretaria de Turismo e Obras a realização de obras e reparos necessários.
XVI – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção V
Do Departamento de Indústria e Comercio
Art. 64 – Compete ao Chefe do Departamento de Indústria e Comercio:
I – orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento industrial e comercial no Município;
II – promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, como forma de apoiar e incentivar a atividade industrial e comercial;
III – viabilizar meios para o fortalecimento do comércio local;
IV - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
Art. 65 – Compete ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana:
I – supervisionar todas as obras públicas realizadas diretamente pela Prefeitura e promover a fiscalização das executadas sob regime de empreitada;
II – articular-se com a Secretaria Municipal de Administração para a elaboração do programa de obras públicas do Município;
III – elaborar e supervisionar os serviços de manutenção da malha viária do Município de forma regionalizada;
IV – promover a elaboração de planilhas de custos dos serviços a serem executados pela Secretaria;
V – elaborar projetos e programas para a organização do tráfego urbano;
VI - elaborar e supervisionar os serviços de manutenção das vias urbanas, promovendo serviços de remoção de entulhos de forma programada;
VII – viabilizar o sistema de sinalização para as vias urbanas;
VIII – acompanhar a execução dos serviços de competência dos Departamentos dando ciência ao Prefeito sobre o andamento dos mesmos;
IX – manter rigoroso controle quanto aos gastos de combustíveis e lubrificantes com máquinas e equipamentos a cargo da Secretaria;
X – orientar, promover, assessorar, regular, acompanhar, controlar e documentar as atividades dos Departamentos e Setores subordinados à sua pasta;
XI – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo prefeito;
Subseção I
Da Secretaria Adjunta
Art. 66 – Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Obras e Infraestrutura Urbana:
I - auxiliar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e controle das atividades da Secretaria;
II – exercer as atividades delegadas pelo Secretário Municipal;
III – despachar com o Secretário os assuntos de sua competência e de interesse do Município;
IV – coordenar e acompanhar as atividades dos Setores sob sua responsabilidade;
V – substituir automática e eventualmente o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais;
VI – organizar e executar os serviços de manutenção dos parques e jardins;
VII – tomar as devidas providências para a manutenção permanente de móveis, equipamentos e instalações da Secretaria e de seus setores;
VIII – organizar os serviços de iluminação pública, fazendo levantamento e orçamentos para manter a permanente manutenção no sistema;
IX – organizar e manter atualizado o cadastro de numeração imobiliária por logradouros;
X – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Em não havendo Secretário Adjunto nomeado para esta Secretaria, o titular da pasta assumirá integralmente suas atribuições, sem prejuízo de suas atividades normais.
Subseção II
Do Departamento de Serviços Gerais
Art. 67 – Compete ao Chefe do Departamento de Serviços Gerais:
I – executar os serviços de coleta de lixo domiciliar, dando-lhe, a destinação conveniente;
II – executar os serviços de capinação e varrição de ruas e praças;
III – organizar junto a comunidade as datas para coleta de entulhos, galhos e outros resíduos;
IV – determinar e acompanhar a poda periódica de árvores para fins de embelezamento e segurança;
V – promover a manutenção da sinalização urbana, recuperando placas e outros sinais necessários à viabilidade do trânsito;
VI – estabelecer a distribuição e as escalas de trabalho dos servidores neste setor;
VII – administrar o cemitério municipal, zelando pela sua limpeza, conservação e arborização;
VIII – promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde devam ser abertas novas covas ou construído túmulos;
IX – zelar pela manutenção da ordem nas dependências do cemitério;
X – promover a conservação e o controle dos materiais e ferramentas empregados nos serviços a cargo do Departamento;
XI – controlar a colocação, realocação e retirada de lixeiras públicas;
XII – promover a limpeza e conservação de bueiros e galerias de águas pluviais;
XIII – coordenar os serviços de feiras livres, mantendo de forma organizada os materiais e equipamentos, bem como zelando pela limpeza e conservação do local;
XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção III
Do Departamento de Obras
Art. 68 – Compete ao Chefe do Departamento de Obras
I – supervisionar todas as obras públicas realizadas diretamente pela Prefeitura e promover a fiscalização das executadas sob regime de empreitada;
II – fazer aplicar as normas relativas a edificações particulares e a posturas municipais em assuntos que não estejam atribuídos expressamente a outros órgãos;
III – assinar alvarás de licença para construções particulares, demolições de prédios, construções de muros, projetos de construções particulares e outros casos que digam respeito às finalidades da Secretaria;
IV – executar a marcação, alinhamento e nivelamento necessários à execução de obras públicas;
V – executar serviços de levantamento topográficos e planialtimétricos na zona urbana e rural quando de interesse do Município;
VI – elaborar mapas e plantas de topografia e de empreendimentos públicos;
VII – manter sempre atualizada a planta cadastral da cidade, visando programar a expansão urbana;
VIII – autorizar a expedição do habite-se de novas edificações após as vistorias necessárias;
IX – fazer cumprir as determinações do Código de Postura Municipal;
X – promover os orçamentos necessários para os fins da cobrança de contribuição de melhoria;
XI – promover a fiscalização das construções particulares aprovadas ou não pela prefeitura;
XII – promover a organização e atualização de arquivos de plantas aprovadas e não aprovadas com os dados que se fizerem necessários;
XIII – promover, ad referendum do Prefeito, a interdição das edificações que infrinjam as leis municipais ou que ofereçam riscos à incolumidade pública;
XIV – promover e participar de estudos visando a atualização e a revisão do Código de Obra e Posturas municipal, loteamento e obras particulares;
XV – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O Departamento de Obras será ocupado preferencialmente por profissional das áreas de Engenharia Civil ou Arquitetura, com registro no respectivo Conselho Regional.
Subseção IV
Do Departamento de Estradas e Pontes
Art. 69 – Compete ao Chefe do Departamento de Estradas e Pontes:
I – proceder à manutenção preventiva e corretiva das máquinas, equipamentos e veículos a cargo da Secretaria;
II – manter controle e zelar pela guarda e conservação das ferramentas e equipamentos de serviços do Departamento;
III – controlar através de planilhas individuais o consumo mensal de combustível e lubrificante de cada máquina ou equipamento, encaminhando-as ao Secretário;
IV – acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção e consertos das máquinas e equipamentos da Secretaria, efetuados em oficinas particulares;
V – construir e fazer a manutenção das estradas municipais de forma regionalizada;
VI – atender às demais Secretarias nos serviços que lhes compete;
VII – manter serviço permanente de conservação e limpeza das vias urbanas;
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção V
Do Departamento de Construção e Melhoria de Prédios Públicos
Art. 70 – Compete ao Chefe do Departamento de Construção e Melhoria de Prédios Públicos:
I – construir, reformar, reparar e fazer a manutenção em prédios de propriedade da Prefeitura ou que dela estiver à disposição;
II – elaborar os devidos orçamentos em vista da execução dos serviços sob sua competência;
III – controlar e zelar pela guarda e conservação das ferramentas, materiais e equipamentos a cargo do Departamento;
IV – definir a distribuição e escala de serviços do pessoal sob sua responsabilidade;
V – manter cronograma de suas atividades, priorizando as de emergência;
VI - atender às demais Secretarias nos serviços que lhes compete;
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
Art. 71 – Compete ao Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social:
I – planejar, coordenar e executar a política municipal de Assistência Social;
II – desenvolver atividades de assistência ao menor, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do problema;
III – superintender e coordenar os serviços de apoio ao idoso, e demais órgãos ligados à assistência e promoção social do município;
IV – assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área de Assistência Social com ênfase às iniciativas filantrópicas;
V – apoiar os projetos e atividades sociais públicas e privadas;
VI – desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município, inclusive quanto à moradia popular;
VII – manter o cadastro das famílias carentes através do CRAS, bem como das pessoas idosas, crianças, e outras pessoas que necessitem serem assistidas pela Prefeitura;
VIII – desenvolver campanhas promocionais juntamente com entidades ou órgãos federais, estaduais, filantrópicas e outros, com vistas ao atendimento às famílias e pessoas carentes;
IX – desenvolver ações que visem à inserção da juventude no mercado de trabalho;
X – formular e executar programas e projetos de geração de renda dirigidos às comunidades urbanas e rurais;
XI – promover cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de trabalho, priorizando projetos que oportunizem a inclusão da população;
XII – manter intercâmbio com órgãos oficiais e empresas locais de absorção de mão de obra, visando encaminhar a população pré-qualificada para inclusão no mercado de trabalho;
XIII – apoiar e monitorar os projetos sociais dos governos estadual e federal;
XIV – manter permanente integração com instituições sociais do município como associações de moradores, de pequenos produtores, clubes de mães e outras organizações, com vistas ao alcance dos objetivos da Secretaria;
XV – coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Conselho Tutelar;
XVI – coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XVII – desenvolver suas atividades em conjunto o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
XVIII – apoiar a política de atendimento à pessoa com deficiência através da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bodoquena-MS;
XIX – orientar, promover, assessorar, regular, acompanhar, controlar e documentar as atividades dos Departamentos e Setores subordinados à sua pasta;
XX – conduzir outras atividades relacionadas à sua pasta ou que lhe sejam determinadas pelo Prefeito.
Subseção I
Da Secretaria Adjunta
Art. 72 – Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Promoção e Assistência Social:
I - auxiliar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e controle das atividades da Secretaria;
II – exercer as atividades delegadas pelo Secretário Municipal;
III – despachar com o Secretário os assuntos de sua competência e de interesse do Município;
IV – coordenar e acompanhar as atividades dos Setores sob sua responsabilidade;
V – substituir automática e eventualmente o Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais;
VI – organizar, apoiar e controlar os serviços administrativos da Secretaria;
VII – coordenar e apoiar os projetos sociais dos governos estadual e federal;
VIII – prestar apoio aos serviços voltados ao menor;
IX – apoiar as atividades do Conselho Tutelar;
X – tomar as devidas providências para a manutenção permanente de móveis, equipamentos e instalações da Secretaria e de seus setores;
XI – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Em não havendo Secretário Adjunto nomeado para esta Secretaria, o titular da pasta assumirá integralmente suas atribuições, sem prejuízo de suas atividades normais.
Subseção II
Do Conselho Tutelar
Art. 73 – Lei específica definirá a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Tutelar.
Subseção III
Do Departamento de Assistência Social
Art. 74 – Compete ao Chefe do Departamento de Assistência Social:
I – realizar e manter atualizado o cadastro das famílias carentes do Município no que compete ao Departamento;
II – promover programas permanentes de atendimento à gestante, nutriz e neonato;
III – executar os programas voltados ao atendimento ao idoso, através do Projeto CONVIVER;
IV – propor a elaboração de projetos voltados ao atendimento às famílias e pessoas carentes do município;
V – realizar e manter atualizados os dados sobre o atendimento às famílias carentes;
VI – desenvolver pesquisas com vistas a diagnosticar os casos prioritários para atendimento da Assistência Social;
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção IV
Do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Art. 75 – A Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, será exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 76 – As competências e atribuições do Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, bem como a organização e funcionamento do Centro, serão definidas de acordo com as Orientações Técnicas emanadas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo Único – Além das atribuições de que trata o caput deste artigo, o Coordenador do CRAS desempenhará outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção V
Do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Art. 77 – A Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, será exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 78 – As competências e atribuições do Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, bem como a organização e funcionamento do Centro, serão definidas de acordo com as Orientações Técnicas emanadas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo Único – Além das atribuições de que trata o caput deste artigo, o Coordenador do CREAS desempenhará outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VI
Do Telecentro
Art. 79 – Compete ao Coordenador do Telecentro:
I – promover a diminuição dos índices de exclusão digital e social do município;
II – implementar projetos e programas voltados à capacitação profissional;
III – propor a readequação do espaço da unidade de acordo com o aumento do fluxo de pessoas que a procuram;
IV – promover a disseminação de Softwares Livres;
V – possibilitar a participação popular como forma de dinamizar a utilização do Telecentro;
VI - promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades aos cidadãos;
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Subseção VII
Da Coordenadoria Municipal de Habitação
Art. 80 – Compete ao Coordenador Municipal de Habitação Popular:
I – realizar e manter atualizado o cadastro das famílias sem moradia do Município;
II – realizar estudos e levantamentos das famílias residentes em áreas de risco ou em condições insalubres, para fins de realocação habitacional;
III – zelar pelo fiel cumprimento dos regulamentos municipal, estadual e federal com relação aos programas de habitação popular;
IV – realizar visitas de rotina nos conjuntos habitacionais populares com o fito de checar o cumprimento dos regulamentos pelo morador beneficiado;
V – coordenar, sob a orientação da Secretaria de Promoção e Assistência Social a inscrição, seleção e sorteio de unidades habitacionais;
VI – manter o Secretário informado sobre eventuais problemas que podem ocorrer nos programas de habitação popular;
VII – propor medidas corretivas quanto ao descumprimento dos regulamentos;
VIII – desenvolver suas atividades em conjunto com o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Seção VII
Da Colaboração com o Governo Federal
Subseção I
Da Junta de Serviço Militar
Art. 81 – A função de Secretário da Junta de Serviço Militar será exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo da Prefeitura, designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 82 – Compete ao Secretário da Junta de Serviço Militar:
I – promover junto aos munícipes o alistamento para o serviço militar;
II – promover a regularização de documentos relativos ao serviço militar;
III – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – As demais atribuições da Junta de Serviço Militar serão definidas por normas específicas emanadas do Ministério da Defesa – Exército Brasileiro.
Subseção II
Da Unidade Municipal de Cadastro
Art. 83 – A função de Chefe da Unidade Municipal de Cadastro será exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo da Prefeitura, designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 84 – Compete ao Chefe da Unidade Municipal de Cadastro, prestar assistência aos contribuintes com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
§ 1º - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Prefeito Municipal.
§ 2º - As demais atribuições da Unidade Municipal de Cadastro serão definidas por normas específicas emanadas do Governo Federal.
Subseção III
Da Coordenadoria Municipal de Políticas de Combate ao Racismo
Art. 85 – A função de Coordenador Municipal de Políticas de Combate ao Racismo será exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo da Prefeitura, designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 86 – Compete ao Coordenador Municipal de Políticas de Combate ao Racismo:
I – assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
II – elaborar e executar campanhas de conscientização e combate ao racismo, junto às instituições educacionais, religiosas e outros seguimentos da comunidade;
III – promover e participar de eventos que visem difundir a cultura Afro-Brasileira no Município;
IV – apoiar as iniciativas da comunidade no que diz respeito ao combate ao racismo;
V – promover a integração com as escolas municipais para fins de aplicação de Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003;
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Prefeito Municipal.
Subseção IV
Da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Art. 87 – Compete ao Coordenador Municipal de Defesa Civil:
I – programar e supervisionar o plano de defesa civil a cargo do Município;
II – desenvolver campanhas de solidariedade, em caso de calamidade pública, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção de Assistência Social;
III – retirar pessoas e bens, em casos de acidente, providenciando abrigo e alojamento, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção de Assistência Social;
IV – cumprir e fazer cumprir o instituído na legislação federal e estadual no que diz respeito às ações de Defesa Civil;
V – comunicar ao Corpo de Bombeiros Militar quando verificado situações de riscos, para que se proceda às necessárias vistorias;
VI – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Prefeito Municipal.
Seção VIII
Da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS – BODOPREV
Art. 88 – Lei específica definirá a organização, o funcionamento e as competências da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena-MS – BODOPREV e seus órgãos.
Parágrafo Único – De acordo com as necessidades do órgão e possibilidades da Prefeitura, poderá o Poder Executivo Municipal ceder servidores do quadro efetivo para prestarem serviços à BODOPREV, com ou sem ônus para o erário público municipal.
Seção IX
Dos Conselhos Municipais
Art. 89 - Os Conselhos Municipais constituem-se em órgãos de caráter consultivo, opinativo e participativo junto ao Poder Executivo, incumbindo-lhes o aconselhamento, o assessoramento, e a contribuição dentro de suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo Único – Cada Conselho desempenhará suas atribuições de acordo com o que dispuser o regulamento específico com fins a alcançar os objetivos propostos.
Seção X
Do Sistema Municipal de Controle Interno
Art. 90 – Compete ao Sistema Municipal de Controle Interno:
I – exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Bodoquena, no que se refere à legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade, publicidade, eficácia e economicidade dos recursos públicos;
II – promover a análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento da Prefeitura, bem como verificar e avaliar a adoção de medidas para a adequação da despesa total com pessoal ao limite de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000;
III - verificar a regularidade dos processos de licitação, inclusive em seus aspectos técnicos;
IV – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais na Prefeitura Municipal de Bodoquena, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e legislação em geral;
V - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos da Prefeitura Municipal, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para através do Departamento de Contabilidade, tomar as providências cabíveis;
VI – participar ao Prefeito Municipal de atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados por servidores, propondo as medidas disciplinares cabíveis;
VII – alertar os diversos setores da Prefeitura quanto ao encaminhamento de documentos ao Sistema Municipal de Controle Interno, relativos a atos de pessoal, balancetes, balanços e processos licitatórios em geral, tendo em vista ao cumprimento de prazos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
VIII – providenciar a juntada de documentos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e encaminhá-los tempestivamente de acordo com o que determina os atos normativos emanados daquela Corte;
IX - zelar para com o cumprimento dos prazos de notificações e envio de documentos ao Tribunal de Contas;
X – prestar informações permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
XI - preservar os interesses da administração contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades;
XII - recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência Operacional de todos os órgãos da administração;
XIII – exercer o direito de ter acesso a quaisquer documentos e informações da administração, necessários ao desempenho de suas funções;
XIV – fiscalizar a aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
XV – desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A coordenação do Sistema Municipal de Controle Interno será exercida por servidor, com formação em curso superior e com notória experiência nas áreas jurídica e contábil, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 91 – O Chefe do Poder Executivo Municipal editará os atos normativos necessários ao fiel cumprimento das competências e atribuições dos diversos órgãos da Prefeitura constantes desta Lei.
Art. 92 – A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição de cada órgão administrativo presente nos Organogramas constantes dos Anexos desta Lei.
§ 1º – A critério da administração, somente serão preenchidos os cargos que forem necessários ao satisfatório funcionamento dos serviços públicos municipais;
§ 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal delegar servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança para responder por mais de um setor da Prefeitura Municipal.
Art. 93 – Todos os órgãos da Prefeitura deverão adequar-se aos parâmetros desta Lei, no que diz respeito à nomenclatura, competências, atribuições e outros aspectos;
Art. 94 – O servidor público do quadro permanente da Prefeitura Municipal, investido em cargo em comissão ou função de confiança que optar pela remuneração do cargo efetivo, fará jus ao percentual da representação do cargo ou função, quando for o caso.
Art. 95 – A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Bodoquena será estabelecida no Plano de Cargos e Salários em Lei específica, fixando respectivamente os subsídios, salários e gratificações;
Art. 96 – Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, conforme disposto no §13 do art. 40 da Constituição Federal, e, o servidor público municipal efetivo, que for nomeado em cargo em comissão, chefia ou assessoramento, aplicar-se-á o regime próprio de previdência municipal.
Art. 97 – A estrutura complementar das unidades administrativas básicas, suas competências bem como as atribuições dos titulares de umas e outras, serão definidas através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 98 – O horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal será fixado por Decreto do Prefeito, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e as características das repartições municipais.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 99 – As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 100 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 262 de 12 de novembro de 1996 e nº 440 de 1º de dezembro de 2005.
Gabinete do Prefeito do Município de Bodoquena Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de maio de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:8D7C2217