ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Alteração da Lei n. 382, de 29 de agosto de 2017, Plano Plurianual 2018-2021, para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 75 e artigo 93, inciso II; ambos da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual 2018/2021, para o exercício financeiro de 2019, do Município de Figueirão/MS, em conformidade com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, em conformidade com os novos anexos apensos e integrantes a esta Lei.
Art. 2º Ficam alterados as nomenclaturas dos projetos atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS do município de Figueirão/MS, respectivamente, 2101 e 2105, para LRPD - Laboratório Regional de Próteses Dentárias e NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família.
Art. 3° Fica criado o projeto atividade 2113 com a nomenclatura “Assistência Farmacêutica” para o exercício de 2019.
Parágrafo único. Servirá de cobertura para a despesa decorrente da criação do projeto atividade 2113, proveniente das fontes de recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Art. 4º O novo projeto atividade ora instituído apenso a presente Lei, bem como os alterados da Lei Original, são partes integrantes do presente ato.
Art. 5º Os demais projetos atividades constantes da Lei Original permanecem inalterados com suas respectivas redações.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Figueirão-MS, 10 de outubro de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:8DAE966E