ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PORTARIA INOPREV N.º 66/2010
Inocência/MS, 01 de setembro de 2010.
“Dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário”.
A Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV - Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência, Estado de MS, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 34, da Lei Municipal n.º628/2007, de 08 de março de 2007, que rege a previdência municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER por força de decisão judicial o benefício de Auxílio-Doença, ao servidor Sr. Otaides Valeriano Borges, inscrito sob Matricula nº 1591, efetivo no cargo de Motorista II, Nível “4”, Referência “2”, lotado na Secretaria de Educação, por prazo indeterminado.
Art. 2º - A remuneração da parcela inerente ao final do beneficio do servidor supra citado, será acrescida do valor de 13º salário proporcional ao período de duração do benefício, com base na sua remuneração de contribuição.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JULICE RURIKO SATO DE PAULA
Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV
Homologo:
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:8DED6250